Direito Administrativo · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133371

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo

Código: fg133371
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados.Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária.Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

AO controle judicial de políticas públicas se limita aos casos de omissão, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos resultados, da efetividade prática ou dos impactos sociais decorrentes de sua implementação.
BA atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimento dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.
CO controle judicial de políticas públicas, que interfere em escolhas orçamentárias ou administrativas, caracteriza ativismo judicial ilegítimo, sendo incompatível com o princípio da separação dos poderes.
DA qualidade da política em termos de estrutura normativa, a organização interfederativa e o monitoramento e a avaliação dos resultados não são fatores relevantes para que o Judiciário tenha deferência para com o agir da Administração Pública, sendo admissível exercer o controle pleno sobre a forma e o conteúdo da política pública.
EEmbora seja ilegítima a interferência judicial direta sobre a alocação orçamentária, por envolver juízo político-financeiro reservado ao Executivo e ao Legislativo, é plenamente legítimo que o Judiciário determine a realização de concurso público para formação de equipes técnicas, por se tratar de providência administrativa objetiva voltada à efetivação de direitos fundamentais.

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GabaritoB — A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimento dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle judicial de políticas públicas – limites e possibilidades

Gabarito: letra B. O controle judicial de políticas públicas é admissível quando há grave deficiência, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso narrado, o Ministério Público pediu aumento de dotação orçamentária em valor específico e realização de concurso, o que invade a discricionariedade administrativa, violando a separação de poderes (CF, art. 2º).

A banca testa a compreensão sobre os limites do controle judicial: não pode avaliar o mérito (conveniência e oportunidade) nem impor medidas específicas que cabem ao Executivo. A doutrina do controle da Administração Pública ensina que, em regra, o controle judicial não pode adentrar no mérito administrativo.

Alternativa	Controle Judicial de Políticas Públicas	Limites da Atuação Judicial	Análise do Caso Concreto	Julgamento
A	Restringe-se a casos de omissão; não pode analisar resultados	Não menciona limites específicos	Inaplicável (pedidos do MP não se enquadram)	❌ Incorreta
B	Admissível para combater grave deficiência	Não pode substituir o administrador na escolha dos meios	Pedidos do MP (dotação específica e concurso) extrapolam o controle jurisdicional	✅ Correta
C	Qualquer interferência em escolhas orçamentárias é ativismo ilegítimo	Incompatível com separação de poderes	Desconsidera exceções (omissão inconstitucional, mínimo existencial)	❌ Incorreta
D	Controle pleno sobre forma e conteúdo	Nega relevância à estrutura normativa e monitoramento	Ignora a deferência devida à discricionariedade administrativa	❌ Incorreta

Controle judicial de políticas públicas: Admissível (Grave deficiência, Omissão inconstitucional, Violação ao mínimo existencial); Limites (Substituir administrador nos meios, Definir dotação orçamentária, Impor concurso público); Deferência do Judiciário (Estrutura normativa existente, Monitoramento e avaliação, Organização interfederativa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle judicial se limita aos casos de omissão e não pode analisar resultados. O erro está em restringir excessivamente: o Judiciário pode sim avaliar resultados quando há violação a direitos fundamentais, mas sem substituir a administração. Além disso, a omissão não é o único fundamento; também pode haver controle de legalidade de ações.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Explica corretamente o equilíbrio: a atuação judicial é admissível para combater grave deficiência, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. Os pedidos do MP (definir montante orçamentário e determinar concurso) extrapolam esse limite, pois substituem a discricionariedade sobre onde alocar recursos e quando realizar concursos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Caracteriza qualquer interferência em escolhas orçamentárias como ativismo ilegítimo. Isso é excessivo: em casos de omissão inconstitucional ou violação ao mínimo existencial, o Judiciário pode intervir para garantir direitos fundamentais (ex.: ADPF 45/STF). A afirmativa é absoluta e desconsidera essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nega relevância à estrutura normativa e ao monitoramento, defendendo controle pleno sobre forma e conteúdo. A doutrina aponta que a existência de mecanismos de avaliação e organização interfederativa gera deferência do Judiciário, que deve respeitar a discricionariedade. O controle não é pleno.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Separa orçamento de concurso, afirmando que este último seria plenamente legítimo. Contudo, determinar a realização de concurso também invade a esfera discricionária do Executivo, que decide sobre a necessidade e oportunidade de concursos. Não há legitimidade plena para tal determinação, a menos que haja omissão grave e específica.

Gabarito: letra B.

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