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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2026

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg133373
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de latrocínio, desarmou um agente penitenciário, surpreendido num momento de distração, e conseguiu fugir.Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. O episódio todo durou cerca de 30 minutos.Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Estado responde subjetivamente, mas cabe ação de regresso em face do agente penitenciário desarmado, uma vez que é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa.
  2. BO Estado responde objetivamente, uma vez que o crime foi praticado por detento foragido, sendo irrelevante o tempo decorrido entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).
  3. CO Estado não responde porque o serviço de segurança pública configura dever jurídico genérico cujo descumprimento não gera a responsabilidade estatal. O Estado não pode ser um segurador universal.
  4. DO Estado não responde porque o homicídio praticado por João é fato de terceiro que rompe o nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o resultado.
  5. EO Estado responde objetivamente porque a contiguidade temporal dos eventos evidencia o nexo causal direto entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).
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GabaritoE — O Estado responde objetivamente porque a contiguidade temporal dos eventos evidencia o nexo causal direto entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado por fuga de preso

Gabarito: letra E. O STF, no Tema 362, estabelece que a responsabilidade objetiva do Estado por crime praticado por foragido depende da demonstração do nexo causal direto entre a fuga e o crime. No caso narrado, a fuga e o homicídio ocorreram em cerca de 30 minutos, evidenciando a contiguidade temporal que caracteriza o nexo causal direto. Portanto, o Estado responde objetivamente.

  1. 1Falha na custódia (omissão específica)
  2. 2Fuga do detento
  3. 3Contiguidade temporal (minutos/horas)
  4. 4Nexo causal direto
  5. 5[+] Estado responde objetivamente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado por omissão específica (dever de custódia) é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e não subjetiva. O direito de regresso contra o agente público depende de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF), mas a responsabilidade primária do Estado independe de culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, no Tema 362, exige a demonstração do nexo causal direto entre a fuga e o crime, sendo relevante o tempo decorrido. A afirmação de que o tempo é irrelevante contraria o entendimento do STF, que considera a contiguidade temporal como indício do nexo direto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A segurança pública é, de fato, um dever genérico do Estado, mas quando há uma falha específica no dever de custódia de presos (omissão específica), o Estado pode ser responsabilizado. Não se trata de um dever genérico que exclua a responsabilidade, especialmente quando há nexo causal direto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato do foragido não rompe o nexo causal se houver contiguidade temporal. A fuga decorrente de falha na custódia cria um risco direto, e o crime praticado logo após não exclui a responsabilidade, pois o Estado não comprovou excludente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Tema 362 do STF, a responsabilidade objetiva do Estado por crimes de foragidos exige nexo causal direto, demonstrado pela contiguidade temporal (30 minutos). Logo, o Estado responde objetivamente.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: o STF entende que, para responsabilizar o Estado por crimes de foragidos, é essencial verificar a proximidade temporal entre a fuga e o crime. Sem essa contiguidade, o nexo causal pode ser rompido. Questão clássica!

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