Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra B. A situação descrita viola diretamente o princípio da igualdade material, pois o município, ao identificar desigualdades raciais concretas (insegurança alimentar, evasão escolar, dificuldades de acesso à saúde) e não prever ações específicas de enfrentamento ao racismo no Plano Municipal de Assistência Social, deixa de promover a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade étnica, que são diretrizes do Estatuto (arts. 1º e 3º).
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) não se contenta com a igualdade formal (tratar todos igualmente perante a lei), mas exige uma atuação positiva do Estado para corrigir desigualdades históricas, ou seja, a igualdade material. Os dispositivos abaixo demonstram esse compromisso:
Art. 1Lei-12288
Art. 1º – “Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.”
Art. 3º – “Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.”
A omissão do município em incluir ações específicas de enfrentamento ao racismo no plano de assistência social descumpre exatamente essas diretrizes, configurando violação ao princípio da igualdade material.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A legalidade estrita é um princípio administrativo que determina que a administração pública só pode agir conforme a lei. A situação não trata de ausência de previsão legal, mas de falta de ação concreta para promover a igualdade. O erro está em confundir um princípio geral do Direito Administrativo com as diretrizes específicas do Estatuto Racial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A igualdade material exige do Estado ações positivas para reduzir desigualdades reais. A situação apresentada (maioria negra em insegurança alimentar, evasão escolar, dificuldades de saúde) demonstra desigualdades concretas que demandam políticas específicas, e a ausência delas viola o art. 3º do Estatuto. A alternativa capta exatamente o princípio central da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reserva do possível é um argumento orçamentário que pode ser invocado para justificar a não implementação de direitos quando há falta de recursos. Na situação, não há qualquer menção a limitações financeiras; a violação decorre da omissão em planejar ações, independentemente de recursos. Além disso, o princípio da igualdade material prevalece sobre a reserva do possível em casos de discriminação estrutural.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A neutralidade do Estado significa que o Estado não deve tomar partido. Contudo, no combate ao racismo, o Estado não pode ser neutro: deve atuar ativamente para corrigir desigualdades. O Estatuto expressamente rejeita a neutralidade ao adotar diretrizes de inclusão e valorização. Portanto, a omissão municipal não é neutra, é uma violação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A universalidade abstrata trata todos como iguais sem considerar diferenças, o que é típico da igualdade formal. O Estatuto supera essa visão ao exigir ações específicas para a população negra. A situação demonstra justamente o fracasso da universalidade abstrata, e a lei exige o oposto: políticas focadas.
Gabarito: letra B – igualdade material.