Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg133596
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Gestão - Contador
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:
- Adeve ser realizado na modalidade exclusivamente eletrônica;
- Bdeve prever prazo mínimo de 15 dias úteis para a apresentação de propostas;
- Cnão deve adotar critérios subjetivos de julgamento, como inovação e criatividade;
- Ddeve especificar a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
- Enão pode incluir condições específicas para execução do objeto por público determinado ou delimitação territorial.