Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg133604
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Gestão - Contador
No último quadrimestre do exercício financeiro de 20x4, um determinado ente estadual registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 90 bilhões.Em atenção aos limites dispostos na Lei Complementar nº 101/2000 para controle e equilíbrio da gestão fiscal, é correto afirmar que, no referido exercício, a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário:
Apode chegar a R$ 7,2 bilhões, compartilhados com o Ministério Público do Estado;
Bestá limitada à execução anual de R$ 2,7 milhões;
Cestá sujeita à referência de R$ 1,8 bilhão por quadrimestre;
Dpode atingir R$ 2,25 bilhões por quadrimestre se for ano eleitoral;
Etem como limite prudencial o valor de R$ 5,13 bilhões.
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GabaritoE — tem como limite prudencial o valor de R$ 5,13 bilhões.
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Despesa Total com Pessoal – Limites do Poder Judiciário Estadual (LC nº 101/2000)
Gabarito: alternativa E. O limite prudencial da despesa total com pessoal do Poder Judiciário estadual corresponde a 95% do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), totalizando R$ 5,13 bilhões (6% × R$ 90 bi = R$ 5,4 bi; 95% × R$ 5,4 bi = R$ 5,13 bi). As demais alternativas apresentam valores ou conceitos incompatíveis com a LRF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o limite de R$ 7,2 bilhões seria compartilhado com o Ministério Público. O limite do Poder Judiciário estadual é de 6% da RCL (R$ 5,4 bi), e o do Ministério Público é de 2% (art. 20, II, "b" e "d", LRF) – são limites independentes e não compartilhados. O valor de R$ 7,2 bi corresponde a 8% da RCL, sem previsão legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece um limite de R$ 2,7 milhões, valor irrisório frente a uma RCL de R$ 90 bilhões. O limite correto é da ordem de bilhões, não de milhões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "referência de R$ 1,8 bilhão por quadrimestre". A LRF estabelece limites anuais para a despesa com pessoal; o valor de R$ 1,8 bi × 3 quadrimestres = R$ 5,4 bi (limite máximo anual), mas a redação "por quadrimestre" é enganosa – o limite não é quadrimestral, e o limite prudencial é R$ 5,13 bi anuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta limite de R$ 2,25 bilhões por quadrimestre em ano eleitoral. Não há alteração dos limites percentuais em ano eleitoral; apenas se aplicam restrições adicionais quando o limite é ultrapassado (art. 23, §4º, LRF). O valor de R$ 2,25 bi/quadrimestre totalizaria R$ 6,75 bi anuais, superior ao limite máximo de 6%.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O limite prudencial, previsto no art. 22, parágrafo único, da LRF, corresponde a 95% do limite máximo. Para o Poder Judiciário estadual, o limite máximo é de 6% da RCL (art. 20, II, "b", LRF). Calculando: R$ 90 bi × 6% = R$ 5,4 bi; 95% × R$ 5,4 bi = R$ 5,13 bilhões, valor exato da alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Na LRF, memorize os percentuais por esfera e poder: para estados, Judiciário = 6%, Legislativo (incluindo TCE) = 3%, Executivo = 49%, Ministério Público = 2%. O limite prudencial é sempre 95% do limite máximo, e o de alerta, 90%. Pratique o cálculo: multiplique a RCL pelo percentual e depois por 0,95.