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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Julgamento Conforme o Estado do Processo — FGV 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Julgamento Conforme o Estado do Processo
Código
fg133640
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
João, criança com 7 anos de idade, devidamente representada por sua genitora, Maria, propôs uma ação de investigação de paternidade em face de Rafael, o pai indicado. Ambos os genitores detêm capacidade civil plena. Rafael, após ter sido citado de forma pessoal, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer manifestação. Com isso, o juiz da causa decretou a revelia do réu e intimou o autor, por intermédio de sua representante legal, para que se manifestasse no processo.Nesse cenário, é correto afirmar que:
  1. Ao juiz se equivocou, uma vez que não poderia ter decretado a revelia do réu;
  2. Bo juiz deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de contraditório;
  3. Co juiz deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ordinária ativa;
  4. Do autor deverá protestar por produção de provas, uma vez que não ocorreu o efeito material da revelia;
  5. Eo autor deverá requerer o julgamento antecipado do mérito, devido à presunção de veracidade do fato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o autor deverá protestar por produção de provas, uma vez que não ocorreu o efeito material da revelia;

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Revelia em ações de estado — paternidade

Gabarito: letra D. Em ação de investigação de paternidade, que envolve direito indisponível (status de filiação), a revelia do réu não produz o efeito material de presunção de veracidade dos fatos (CPC, art. 344). Por isso, o juiz, após decretar a revelia, deve determinar que o autor especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 348 do CPC. A alternativa D reproduz exatamente essa providência.

Revelia (CPC)
  • 1Efeito processual
    • Decretação (art. 344, caput)
    • Ocorre sempre que não há contestação
  • 2Efeito material
    • Presunção de veracidade (art. 344)
    • Direito indisponível (art. 344, p.ú.)
      • Ações de estado (filiação)
      • Não produz presunção
  • 3Consequência (art. 348)
    • Autor especifica provas
    • Julgamento antecipado não cabe
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Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O juiz não se equivocou ao decretar a revelia. A revelia é mero estado processual decorrente da ausência de contestação (art. 344, caput). O que não ocorre é o efeito material (presunção de veracidade) por se tratar de direito indisponível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há extinção do processo sem resolução do mérito por falta de contraditório. O contraditório foi respeitado: o réu foi citado pessoalmente e teve oportunidade de defesa. A revelia não viola o contraditório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legitimidade ativa é da criança (João), representada pela genitora (Maria). A mãe tem poder familiar e pode representar o filho. Não há ilegitimidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Em ações que versem sobre direitos indisponíveis (como o estado de filiação), a revelia não gera a presunção de veracidade dos fatos (art. 344, parágrafo único, do CPC). Assim, o juiz deve aplicar o art. 348 do CPC:

Art. 348CPC

Art. 348 — "Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado."

Portanto, o autor deve protestar por produção de provas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O julgamento antecipado do mérito (art. 355) pressupõe que a revelia tenha produzido o efeito de presunção de veracidade. Como isso não ocorre (direito indisponível), não cabe julgamento antecipado.

Gabarito: letra D.

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