Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg133671
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados
O oficial de justiça avaliador (OJA) tem atribuição para o cumprimento das ordens judiciais e exercerá suas funções junto às Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM), aos Núcleos de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA) ou a qualquer outro órgão da Administração para o qual for designado.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever do oficial de justiça avaliador:
- Aacessar uma vez por semana, de preferência no horário de expediente, os sistemas informatizados (SCM, PJe e SEEU), bem como acessar, no início e no fim do expediente, a caixa de mensagens eletrônicas institucional;
- Bexpedir as ressalvas aos jurados convocados nas sessões do Tribunal do Júri, salvo determinação em contrário do responsável administrativo do NAROJA;
- Cmanter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça, principalmente o número do telefone e o endereço residencial;
- Dcomparecer à CCM ou ao NAROJA quinzenalmente para viabilizar o agendamento dos mandados judiciais com as partes;
- Eassinar o ponto diariamente, até as 19 horas, sob pena de lançamento de falta pelo superior hierárquico.