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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg133675
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados
Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a óbito, por causas naturais.Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que o crime de abuso de autoridade é persequível mediante ação penal:
  1. Apública condicionada à representação do ofendido, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, desde que os parentes de José tenham interesse na persecução penal;
  2. Bpública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, independentemente da concordância dos parentes de José;
  3. Cpública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público, após o aval, expresso ou tácito, dos parentes de José, promover a responsabilização de Caio;
  4. Dpública condicionada à representação do ofendido, de forma que, considerado o falecimento de José, Caio não poderá ser responsabilizado criminalmente;
  5. Eprivada, cabendo aos parentes de José promover a responsabilização de Caio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, independentemente da concordância dos parentes de José;

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Ação penal no crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: letra B. O crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019, é de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação do ofendido ou de seus familiares, mesmo que a vítima tenha falecido antes do início da ação penal. A lei não exige qualquer condição para a propositura da ação, tratando-se de delito de iniciativa pública incondicionada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é pública condicionada à representação do ofendido e que caberia aos parentes manifestar interesse. A Lei nº 13.869/2019 não estabelece a representação como condição de procedibilidade para o crime de abuso de autoridade. Portanto, a ação não é condicionada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a ação penal é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promover a responsabilização independentemente da concordância dos parentes de José. O falecimento da vítima não altera a natureza da ação, que permanece incondicionada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora classifique a ação como pública incondicionada, condiciona o prosseguimento ao aval dos parentes, o que é incorreto. A ação incondicionada independe de qualquer manifestação de vontade de terceiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a ação é pública condicionada e que, com a morte de José, Caio não poderia ser responsabilizado. Além de a ação ser incondicionada, a morte do ofendido não impede a persecução penal, pois o direito de ação do Ministério Público é autônomo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é privada, cabendo aos parentes de José promover a responsabilização. O crime de abuso de autoridade é de ação pública, não privada.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a natureza da ação penal em crimes previstos em leis especiais, verifique se a lei exige representação ou requisição. Na ausência de previsão expressa, a ação é pública incondicionada. A Lei nº 13.869/2019 não faz menção a representação, logo a ação é incondicionada.

Gabarito: letra B.

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