Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2026

Convenções Processuais no CPC/2015

Gabarito: letra A. A única cláusula inadmissível é a que impede terceiros intervenientes de recorrer, pois vincula quem não participou do acordo, violando o contraditório e o direito ao recurso (CF, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, art. 9º e 10). As demais convenções (abstenção de recurso pelas próprias partes e escolha do bem penhorado) são válidas como negócios processuais, nos termos do art. 190 do CPC, desde que versem sobre direitos disponíveis – o que foi observado no enunciado.

A questão testa os limites da autonomia da vontade no processo civil. O CPC/2015 consagrou os negócios processuais (art. 190), permitindo às partes, plenamente capazes, estipular mudanças no procedimento, desde que sobre direitos que admitam autocomposição e sem violação de normas de ordem pública ou de garantias fundamentais. A seguir, analisa-se cada cláusula:

• Cláusula 1 – Partes não recorrerão: Válida. É lícito às partes abdicar do direito de recorrer, em negócio jurídico processual bilateral, quando a causa versar sobre direitos disponíveis. Enunciado 27 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "É válida a cláusula de não recorrer, desde que firmada em negócio jurídico processual válido e que verse sobre direitos disponíveis."

• Cláusula 2 – Terceiros intervenientes não recorrerão: Inválida. Terceiros intervenientes (assistente, amicus curiae, etc.) não podem ter seu direito de recurso suprimido por acordo alheio, pois não consentiram. A restrição ofende o contraditório e o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). O CPC, art. 996, garante a terceiros prejudicados o direito de recorrer – e essa garantia não pode ser afastada por convenção entre as partes originárias.

• Cláusula 3 – Eleição do bem penhorado e não transferência para conta do juízo: Válida. As partes podem, com base no art. 190 e art. 848 do CPC, convencionar a ordem de penhora e até mesmo a forma de pagamento, desde que não prejudiquem terceiros ou a efetividade da execução. O art. 906, parágrafo único, admite a transferência eletrônica diretamente ao exequente, o que torna lícito o ajuste de que o valor permaneça em fundo de investimento e seja transferido sem passar pela conta judicial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como exposto, a única convenção inadmissível é a que impede o recurso por terceiros intervenientes. As demais são lícitas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que "todas são inadmissíveis" é falso. As cláusulas 1 e 3 são válidas, conforme o art. 190 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.639.159/SP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dizer que "todas são admissíveis" também é falso. A cláusula 2 (vedação de recurso a terceiros) viola direitos fundamentais e não pode ser imposta a quem não participou do acordo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa sustenta que não se admitem as cláusulas que impedem recurso tanto das partes quanto de terceiros. O erro está em incluir a das partes, que é válida. Apenas a dos terceiros é ilegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "só não se admite a que elege o bem penhorado e impede a transferência para a conta do juízo". Essa cláusula é válida (art. 190 c/c art. 848 e art. 906, parágrafo único). O erro é indicá-la como única inadmissível.

Gabarito: letra A.