Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados
Joana é fotógrafa profissional e, devido à natureza de seu trabalho, mantém residências em duas cidades: Belo Horizonte, onde vive cerca de cinco meses por ano, e Ouro Preto, onde permanece durante eventos e temporadas turísticas. Em ambas as cidades, possui imóvel alugado e contas de consumo em seu nome. Além disso, Joana possui um pequeno estúdio fotográfico em Mariana, onde trabalha regularmente aos finais de semana. Recentemente, Joana foi acionada judicialmente por um cliente que busca indenização por supostos danos decorrentes de atraso na entrega de um trabalho contratado. O autor da ação deseja ajuizar a demanda no foro de Mariana, por considerar que este é o domicílio profissional de Joana. A fotógrafa, por sua vez, argumenta que seu domicílio é em Belo Horizonte, local onde mantém a maior parte de sua vida pessoal.Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
Ao foro competente é aquele que Joana declarou às autoridades municipais como sendo sua residência principal;
Bo domicílio de Joana é exclusivamente Belo Horizonte, pois o domicílio da pessoa natural é o local de sua residência principal;
CJoana possui domicílio necessário em Belo Horizonte, por ser o local onde estabelece sua rotina pessoal e vínculos familiares;
Do domicílio competente é Ouro Preto, pois, tendo Joana duas residências alternadas, deve-se considerar domicílio o local em que ela passa mais tempo durante o ano;
Eo autor poderá propor a ação em Mariana, pois, quanto às relações decorrentes da profissão, cada local onde Joana exerce sua atividade constitui domicílio profissional.
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GabaritoE — o autor poderá propor a ação em Mariana, pois, quanto às relações decorrentes da profissão, cada local onde Joana exerce sua atividade constitui domicílio profissional.
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Domicílio da pessoa natural: pluralidade e domicílio profissional
Gabarito: letra E. Com base nos arts. 70, 71 e 72 do Código Civil, a situação de Joana revela pluralidade domiciliar: tanto Belo Horizonte quanto Ouro Preto são seus domicílios (art. 71), e Mariana é seu domicílio profissional para as relações concernentes à profissão (art. 72, caput e parágrafo único). Como o cliente busca indenização por atraso na entrega de trabalho contratado – relação decorrente da atividade profissional de fotógrafa –, o autor pode propor a ação em Mariana, local onde Joana exerce regularmente sua profissão.
Critério / Instituto
Domicílio Voluntário (Art. 70)
Pluralidade de Domicílios (Art. 71)
Domicílio Profissional (Art. 72)
Domicílio Necessário (Art. 76)
Conceito
Lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
Pessoa com várias residências onde vive alternadamente; qualquer uma é domicílio.
Lugar onde a pessoa exerce sua profissão; para relações da profissão, é o domicílio.
Domicílio imposto por lei a certas pessoas (incapaz, servidor, militar, preso).
Aplicação a Joana
Belo Horizonte e Ouro Preto são residências com ânimo definitivo.
Joana tem duas residências alternadas (BH e Ouro Preto); ambas são domicílio.
Mariana é o local onde exerce regularmente a profissão de fotógrafa.
Joana não se enquadra em nenhuma hipótese legal de domicílio necessário.
Efeito para a ação
O autor poderia ajuizar em BH ou Ouro Preto.
O autor poderia ajuizar em BH ou Ouro Preto.
Para a relação contratual (atraso na entrega), o autor pode ajuizar em Mariana.
Não se aplica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o foro competente é aquele que Joana declarou às autoridades municipais como residência principal. O Código Civil, porém, não condiciona o domicílio a uma declaração formal. O domicílio é conceito jurídico-fático: o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo (art. 70) ou, no caso de profissão, onde a exerce (art. 72). A declaração municipal pode ser um indício, mas não é determinante. Logo, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o domicílio de Joana é exclusivamente Belo Horizonte, por ser o local de residência principal. A lei, contudo, admite pluralidade domiciliar. Nos termos do art. 71, se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, qualquer delas é considerada seu domicílio. Além disso, o art. 72 acrescenta o domicílio profissional, que pode ser diverso. Portanto, Joana não tem domicílio único.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica o domicílio de Joana como necessário (legal) em Belo Horizonte. O domicílio necessário é imposto por lei a certas pessoas (incapaz, servidor público, militar, marítimo, preso – art. 76 CC). Joana não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses; seu domicílio é voluntário. Assim, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define Ouro Preto como domicílio por ser o local onde Joana passa mais tempo. O art. 71 não estabelece hierarquia temporal; se há duas ou mais residências alternadas, todas são domicílio. Não há que se falar em "mais tempo" como critério. O autor poderia escolher qualquer uma delas, mas a questão envolve relação profissional, que atrai a regra do art. 72.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 72 do Código Civil dispõe:
Art. 72CC
Art. 72 — "É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida."
Parágrafo único — "Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem."
Joana exerce a profissão de fotógrafa em Mariana (seu estúdio). A ação de indenização decorre de contrato de prestação de serviços fotográficos – relação concernente à profissão. Portanto, Mariana é domicílio profissional para esse fim, e o autor pode ali propor a ação. Correta.
Conclusão: A única alternativa que reflete a disciplina legal do domicílio profissional é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Inês Saiu Mais Meu Pai
Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.
Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso