Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Recursos
Código
fg133682
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados
O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB.Na situação descrita, é correto afirmar que:
Aé cabível o ajuizamento de reclamação;
Bé cabível a interposição de recurso especial;
Cé cabível a interposição de recurso ordinário;
Dé cabível a interposição de recurso extraordinário;
Enão é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.
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GabaritoD — é cabível a interposição de recurso extraordinário;
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Recursos no Direito Processual Civil — Cabimento de Recurso Extraordinário
Gabarito: letra D. A questão envolve a validade de lei estadual em face de lei federal, matéria de índole constitucional. A decisão do TJEB que rejeita a alegação de invalidade da lei estadual por suposta violação de lei federal trata de repartição constitucional de competências, cabendo recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III, a).
A banca testa a distinção entre os recursos dirigidos ao STF e ao STJ, além da compreensão de que o conflito entre lei estadual e lei federal é questão constitucional, e não mera interpretação de lei federal infraconstitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reclamação (arts. 988 e ss., CPC) é instrumento para preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões, não para revisão de mérito. No caso, o objetivo é submeter a questão a tribunal nacional, o que não se alcança por reclamação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso especial (art. 105, III, CF) é cabível para questões de lei federal infraconstitucional. A controvérsia, entretanto, é sobre a validade da lei estadual diante da ordem federal, que é matéria constitucional, de competência do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso ordinário (arts. 102, II, e 105, II, CF) destina-se a hipóteses taxativas (ex.: mandado de segurança, ações penais originárias, etc.), que não se enquadram na situação descrita.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão do TJEB que afirma a validade de lei estadual contra argumento de violação de lei federal envolve a interpretação da Constituição (repartição de competências). O recurso extraordinário é o meio adequado para levar essa questão ao STF, conforme o art. 102, III, a, da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apesar de o acórdão ter se fundamentado em direito local (Lei Estadual nº X), a questão de fundo é constitucional, pois discute a compatibilidade da lei estadual com o sistema federativo. Portanto, é cabível recurso extraordinário, e não a negativa de qualquer recurso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que, por o acórdão ter se baseado em lei estadual, não há matéria federal a ser discutida. No entanto, o cerne é a validade da lei estadual perante a ordem federal — questão constitucional que atrai o recurso extraordinário. Fique atento: conflito entre lei estadual e federal é sempre constitucional.