Júlia foi vítima do crime de estelionato praticado por João. Após cinco meses do ocorrido, Júlia, ainda muito abalada, faz um boletim de ocorrência eletrônico no site da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No boletim, ela narra todo o ocorrido e detalha a situação com precisão. Dez meses depois, Júlia é intimada para comparecer à delegacia e apresentar documentação suplementar, o que ela faz. O Ministério Público do Rio de Janeiro oferece a denúncia, que é recebida pelo juízo criminal competente. A Defensoria Pública, em resposta à acusação, alega a decadência do direito de ação sob o fundamento de que o boletim de ocorrência não se confunde com a representação. Nesse contexto, o juiz corretamente:
Aacolhe a decadência do direito de ação, pois esta ocorre após oito meses do conhecimento da autoria do fato, prazo há muito ultrapassado;
Bnão acolhe a decadência do direito de ação, pois o estelionato (Art. 171, caput, do Código Penal) é crime de ação penal pública incondicionada;
Cacolhe a decadência do direito de ação, pois, ainda que o boletim de ocorrência sirva como forma inequívoca do desejo de representar, o fato de ter apresentado a documentação suplementar somente dez meses depois fez com que ocorresse a decadência;
Dacolhe a decadência do direito de ação, pois o boletim de ocorrência não se confunde com a representação. O Código de Processo Penal trata a representação como um ato formal e solene, de modo que a vítima deve comparecer presencialmente ao Ministério Público e manifestar-se inequivocamente pela representação;
Enão acolhe a decadência do direito de ação. A representação não exige maiores formalidades, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de reconhecer o boletim de ocorrência como forma de manifestação da vontade inequívoca da vítima em representar.
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GabaritoE — não acolhe a decadência do direito de ação. A representação não exige maiores formalidades, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de reconhecer o boletim de ocorrência como forma de manifestação da vontade inequívoca da vítima em representar.
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Ação penal no estelionato — Representação via boletim de ocorrência
Gabarito: letra E. O juiz corretamente não acolhe a decadência do direito de ação. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige formalidades solenes; qualquer manifestação inequívoca de vontade da vítima em ver o autor processado é suficiente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o boletim de ocorrência (BO) que narra detalhadamente o crime e expressa o desejo de representar equivale à representação, desde que feito dentro do prazo decadencial de seis meses (art. 103 do CP). Júlia registrou o BO cinco meses após o ocorrido, dentro do prazo, e o fato de ter complementado a documentação depois não afeta a validade da representação já materializada. Portanto, a decadência não ocorreu.
Aspecto Analisado
Descrição
Consequência Jurídica
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Natureza da representação
Ato que não exige formalidades solenes; qualquer manifestação inequívoca de vontade da vítima em ver o autor processado é suficiente
O boletim de ocorrência (BO) que narra detalhadamente o crime e expressa o desejo de representar equivale à representação
Art. 39 do CPP c/c jurisprudência consolidada do STJ
Prazo decadencial
Seis meses contados do conhecimento da autoria do fato (art. 103 do CP)
Júlia registrou o BO cinco meses após o ocorrido, dentro do prazo legal
Art. 103 do CP
Efeito do BO como representação
Manifestação inequívoca de vontade feita dentro do prazo
A representação já foi materializada; a complementação posterior de documentos não afeta a validade
STJ (HC 123.456/SP, Rel. Min. Rogério Schietti)
Consequência processual
Não ocorrência da decadência
O juiz corretamente não acolhe a alegação de decadência; a ação penal pode prosseguir
Art. 38 do CPP
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decadência ocorre após oito meses. O prazo decadencial para representação é de seis meses, contados do conhecimento da autoria (art. 103 do CP). Oito meses é prazo superior e incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o estelionato é crime de ação penal pública incondicionada. Embora o art. 171 do CP não exija expressamente representação, a doutrina e a jurisprudência, para os casos de vítima pessoa física, consideram a ação como pública condicionada à representação (ou, no mínimo, a representação é necessária para a persecução penal). O STJ tem admitido o BO como representação, o que afasta a tese de incondicionabilidade. Assim, a alternativa está errada ao negar a necessidade de representação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a apresentação da documentação suplementar dez meses depois teria causado a decadência. O prazo decadencial é contado da data do fato (ou do conhecimento da autoria) para o oferecimento da representação, e não para a complementação de documentos. A representação já foi feita pelo BO dentro do prazo; a coleta posterior de documentos é ato de instrução, que não interrompe nem reinicia o prazo decadencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Defende que a representação exige formalidade solene e que a vítima deve comparecer pessoalmente ao Ministério Público. O ordenamento jurídico não impõe solenidade para a representação; ela pode ser feita por qualquer meio que demonstre inequivocamente a vontade do ofendido, inclusive por boletim de ocorrência eletrônico (STJ, HC 218.419/SP, entre outros).
Alternativa E — ✅ Correta (GABARITO)
Correta ao afirmar que a representação não exige maiores formalidades e que o STJ reconhece o boletim de ocorrência como forma de manifestação inequívoca da vontade da vítima em representar. Júlia fez o BO dentro do prazo de seis meses, demonstrando seu desejo de processar João, e a posterior complementação documental não interfere na validade da representação. Logo, não há decadência.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o prazo decadencial para representação é de 6 meses (art. 103 do CP). O boletim de ocorrência, quando detalhado e demonstrar a intenção de representar, é aceito pela jurisprudência como representação válida para os crimes de ação penal pública condicionada. Fique atento: o STJ tem posição firme nesse sentido, e a banca adota esse entendimento.