Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2026

Crimes contra a administração pública — Impedimento indevido no processo licitatório

Gabarito: letra C. Matheus praticou o crime de impedimento indevido, na modalidade simples, previsto no art. 337-I do Código Penal, que pune quem impede, perturba ou frauda a realização de qualquer ato do processo licitatório. A conduta narrada — dificultar injustamente a inscrição de uma empresa nos registros cadastrais do poder público, no contexto das licitações — enquadra-se perfeitamente nesse tipo penal, pois a inscrição é um ato preparatório essencial ao procedimento licitatório. Não há elementos que indiquem a ocorrência de fraude no caráter competitivo (art. 337-F) ou contratação direta ilegal (art. 337-E), tampouco circunstâncias que justifiquem a forma qualificada.

A questão exige distinguir os novos crimes licitatórios inseridos pela Lei 14.133/2021. O art. 337-I é o dispositivo que tutela a regularidade dos atos do processo licitatório, abrangendo condutas como impedir, perturbar ou fraudar qualquer ato. O simples fato de a conduta ter ocorrido com dolo configura a modalidade simples do crime (detenção de 6 meses a 3 anos e multa). A forma qualificada exigiria, por exemplo, dano ao erário ou especial finalidade, o que não foi descrito no enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona “impedimento indevido, na modalidade qualificada”. O crime de impedimento indevido (art. 337-I) não possui previsão de forma qualificada no Código Penal. As qualificadoras existem para outros crimes (como o art. 337-E, §1º, que aumenta a pena se ocorrer dano ao erário), mas não para o impedimento previsto no art. 337-I. Logo, a modalidade qualificada não existe para este tipo penal, sendo a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Contratação inidônea” não é a nomen iuris de nenhum crime tipificado no CP. O crime de contratação direta ilegal é o art. 337-E, que pune admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais. A conduta de Matheus não envolve contratação direta, mas sim dificultar a inscrição em registros cadastrais. Portanto, o fato não se subsum ao art. 337-E.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de “dificultar, injustamente, a inscrição” da empresa nos registros cadastrais do poder público, no contexto das licitações, configura o crime de impedimento indevido na modalidade simples. O art. 337-I do CP pune exatamente impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do processo licitatório. A inscrição cadastral é um ato preparatório que integra o procedimento licitatório. Não havendo menção a resultado danoso ou especial fim de agir, a forma simples é a adequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Fraude em licitação” é termo genérico, mas o crime especificamente de fraude no caráter competitivo é o art. 337-F (frustrar ou fraudar o caráter competitivo). A conduta narrada não descreve frustração da competitividade, mas sim a mera obstaculização de um ato (inscrição). Não há indicação de que a competitividade foi fraudada. Além disso, a modalidade qualificada exigiria circunstância especial não presente no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modalidade simples de “fraude em licitação” também não se encaixa. O crime de fraude em licitação (art. 337-F) exige a intenção de obter vantagem decorrente da adjudicação, o que não foi mencionado. A conduta de impedir a inscrição não se confunde com fraudar o caráter competitivo. Portanto, a alternativa está errada.

Gabarito: letra C — impedimento indevido, na modalidade simples.