Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FGV 2026
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
fg133698
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Sem Especialidade
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ condenou Caio, definitivamente, pela prática do crime de falsificação de documento particular.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto deduzir que Caio foi condenado por falsificar:
Atítulo ao portador ou transmissível por endosso;
Bações de sociedade comercial;
Ccartão de crédito e débito;
Dtestamento particular;
Elivros mercantis.
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GabaritoC — cartão de crédito e débito;
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Crimes contra a fé pública — Falsificação de documento particular
Gabarito: letra C. O crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP) abrange qualquer documento particular, e o §1º do mesmo artigo equipara expressamente a falsificação de cartão de crédito ou débito a essa modalidade. Assim, a condenação por falsificação de documento particular pode decorrer da falsificação de cartão. As demais alternativas ou são crimes específicos de falsificação de títulos públicos (art. 293) ou são documentos particulares, mas a previsão expressa no CP é o cartão.
Falsificação de documento particular - art. 298 CP: Objeto material (Documento particular, Cartão de crédito ou débito - §1º); Não se confunde com (Título ao portador ou transmissível por endosso - art. 293 I, Ações de sociedade comercial - art. 293 II); Exemplos de documentos particulares (Testamento particular, Livros mercantis); Observação (Banca exige literalidade da lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O título ao portador ou transmissível por endosso é objeto do crime de falsificação de títulos e outros papéis públicos (art. 293, I, CP), não de documento particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As ações de sociedade comercial também são objeto do crime do art. 293, II, CP (papéis públicos), e não de documento particular.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 298 do CP, caput, pune a falsificação de documento particular, e seu §1º (incluído pela Lei 13.964/2019) equipara a falsificação de cartão de crédito ou débito a esse crime. Logo, é correto deduzir que Caio foi condenado por falsificar cartão de crédito e débito.
Alternativa D — ❌ Incorreta (na visão da banca)
Embora o testamento particular seja um documento particular, a banca entendeu que a falsificação de cartão é a modalidade expressamente prevista no art. 298, e as demais alternativas (D e E) não possuem essa previsão literal no mesmo artigo, levando a uma interpretação restritiva da questão. Além disso, a falsificação de testamento particular poderia ser enquadrada no art. 298, mas a questão cobrou a literalidade da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta (na visão da banca)
Os livros mercantis são documentos particulares, mas a mesma lógica se aplica: a banca considerou que apenas a falsificação de cartão está textualmente no art. 298 como modalidade de documento particular, sendo esta a resposta correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca FGV frequentemente cobra a literalidade da lei. Nesta questão, o §1º do art. 298 foi inserido para incluir o cartão de crédito/débito, tornando-o a opção mais segura. Cuidado com generalizações: documentos como testamento e livros mercantis também são particulares, mas a questão exigiu o item expressamente previsto no artigo.