Questão de Direito Penal — Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa — FGV 2026
Direito Penal›Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa
Código
fg133699
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Sem Especialidade
No curso de determinado inquérito policial, no âmbito do qual se apura a prática do crime de latrocínio, João, agindo com dolo, compareceu à unidade policial e atribuiu a si próprio a autoria da referida infração penal, embora não tivesse qualquer relação com o ilícito em questão.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:
Anão responderá na esfera penal, já que a ordem jurídica não criminaliza o comportamento praticado pelo agente;
Bnão responderá na esfera penal, já que o comportamento do agente ocorreu antes da deflagração da ação penal;
Cresponderá pelo crime de denunciação caluniosa;
Dresponderá pelo crime de autoacusação falsa;
Eresponderá pelo crime de falso testemunho.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — responderá pelo crime de autoacusação falsa;
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Autoacusação falsa
Gabarito: letra D. João praticou o crime de autoacusação falsa (art. 341 do CP) ao atribuir a si mesmo a autoria do latrocínio que não cometeu, em pleno inquérito policial. A conduta se enquadra perfeitamente no tipo penal: acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem.
A banca testa a distinção entre crimes que envolvem falsa imputação de crimes perante a autoridade. A chave é identificar se a acusação é contra si mesmo (autoacusação falsa), contra outrem (denunciação caluniosa) ou se comunica um crime que não ocorreu (comunicação falsa).
Crime
Conduta típica
Sujeito ativo
Objeto da imputação
Momento consumativo
Autoacusação falsa (art. 341)
Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem
Qualquer pessoa (o próprio acusador)
A si mesmo
No ato da autoacusação perante a autoridade
Denunciação caluniosa (art. 339)
Dar causa a inquérito policial ou ação penal, imputando falsamente crime a outrem
Qualquer pessoa
A terceiro
Quando se dá causa à investigação ou ação penal
Comunicação falsa de crime (art. 340)
Provocar a ação de autoridade, comunicando crime que sabe não ter ocorrido
Qualquer pessoa
Crime inexistente (não imputa a ninguém)
No momento da comunicação
Falso testemunho (art. 342)
Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, etc.
Testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete
Fato relevante para a decisão
Durante o depoimento ou perícia
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há responsabilidade penal. Erro: o art. 341 do CP criminaliza expressamente a autoacusação falsa, com pena de detenção de três meses a dois anos, ou multa. O comportamento de João é típico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aduz que não responde por ter ocorrido antes da ação penal. O crime se consuma no momento da autoacusão perante a autoridade, independentemente de haver ação penal em curso ou não. O inquérito policial já existia, mas isso é irrelevante para a tipicidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A denunciação caluniosa (art. 339 do CP) exige que o agente impute falsamente a outrem a prática de crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo. João acusou a si mesmo, não a terceiro. Portanto, não se aplica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de João subsume-se ao art. 341 do CP: "Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem". Ele se apresentou à unidade policial e atribuiu a si a autoria do latrocínio, crime que sabia não ter praticado. O tipo penal está integralmente preenchido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de falso testemunho (art. 342 do CP) é próprio da pessoa que atua na condição de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. João não foi ouvido nessa qualidade; ele espontaneamente se acusou. Logo, não há falso testemunho.
PEGA ESSA DICA!
Diferencie os três crimes de falsa imputação: (1) denunciação caluniosa – acusar falsamente outrem (art. 339); (2) comunicação falsa de crime – comunicar um crime que não ocorreu (art. 340); (3) autoacusação falsa – acusar-se falsamente (art. 341). A presença ou ausência de vítima identificada é o fio da meada.