Marcos, com 17 anos de idade, é estudante universitário e foi aprovado em concurso público municipal, passando a ocupar cargo de auxiliar administrativo, com vínculo efetivo. Com o salário que recebe, mantém-se financeiramente sem auxílio dos pais. Seus pais, visando a apoiá-lo no desenvolvimento profissional, lavraram instrumento público autorizando-o a administrar um comércio eletrônico próprio, no qual ele atua regularmente. Meses depois, Marcos celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de equipamentos destinados ao seu negócio. O contrato não contou com a assinatura dos pais. Após o inadimplemento, o banco ajuizou ação de cobrança. A defesa sustenta que Marcos não poderia celebrar o contrato sozinho, pois o instrumento público de autorização não lhe confere plena capacidade civil.Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
Ao contrato é anulável, pois Marcos é relativamente incapaz em razão da idade e a autorização dos pais não convalida o negócio;
BMarcos é plenamente capaz para celebrar o contrato, pois o exercício de emprego público efetivo constitui hipótese de emancipação legal;
Co contrato é nulo, pois a autorização lavrada por instrumento público não supre a incapacidade relativa, sendo insuscetível de convalidação mesmo se Marcos tiver economia própria;
DMarcos é relativamente incapaz, mas o contrato é válido, porque a autorização para administrar comércio eletrônico supre a assistência para a realização de atos correlatos ao negócio;
EMarcos é relativamente incapaz, pois o instrumento público de autorização dos pais, embora constitua forma de emancipação voluntária, não gera capacidade plena para atos de natureza financeira.
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GabaritoB — Marcos é plenamente capaz para celebrar o contrato, pois o exercício de emprego público efetivo constitui hipótese de emancipação legal;
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Capacidade Civil e Emancipação Legal
Gabarito: letra B. Marcos, com 17 anos, exerce emprego público efetivo (cargo de auxiliar administrativo), o que constitui hipótese de emancipação legal conforme o art. 5º, parágrafo único, III, do Código Civil, tornando-o plenamente capaz para todos os atos da vida civil, inclusive para celebrar o contrato de financiamento independentemente de assistência dos pais.
A questão trata da capacidade civil do menor de 18 anos e das hipóteses de emancipação previstas no Código Civil. O art. 5º estabelece que a menoridade cessa aos 18 anos, mas o parágrafo único elenca situações em que a incapacidade cessa antes dessa idade. Uma delas é o exercício de emprego público efetivo (inciso III).
Art. 5CC
Art. 5º — A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único — Cessará, para os menores, a incapacidade: [...] III — pelo exercício de emprego público efetivo; [...]
Marcos preenche exatamente essa hipótese: tem 17 anos e ocupa cargo público efetivo. Portanto, está emancipado legalmente e adquiriu capacidade plena, não necessitando de assistência ou representação dos pais para contratar. A autorização por instrumento público dada pelos pais (hipótese do inciso I) é outra forma de emancipação, mas, no caso, ela é irrelevante, pois a emancipação já ocorreu por força de lei.
Critério
Marcos (17 anos)
Fundamento Legal
Consequência Jurídica
Idade
17 anos (menor de 18)
Art. 5º, CC
Regra geral: relativamente incapaz
Emprego público efetivo
Sim (auxiliar administrativo municipal)
Art. 5º, parágrafo único, III, CC
Emancipação legal → cessa a incapacidade
Autorização dos pais (instrumento público)
Sim (para administrar comércio eletrônico)
Art. 5º, parágrafo único, I, CC
Emancipação voluntária (tornou-se irrelevante)
Capacidade para contratar financiamento
Plena
Art. 5º, parágrafo único, III, CC
Contrato válido, independentemente de assistência
Validade do contrato sem assinatura dos pais
Válido
Art. 5º, parágrafo único, III, CC
Não há vício de consentimento ou nulidade
Emancipação (art. 5º, parágrafo único): Legal (independe de autorização) (Emprego público efetivo (III), Casamento (I), Curso superior (V), Economia própria (II)); Voluntária (autorização dos pais) (Instrumento público (I), Maior de 16 anos); Efeito (Capacidade plena, Todos os atos da vida civil)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato é anulável por incapacidade relativa. Contraria o art. 5º, parágrafo único, III, pois o emprego público efetivo já emancipou Marcos, tornando-o plenamente capaz. A autorização dos pais não é necessária para convalidar o negócio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como dispõe o art. 5º, parágrafo único, III: o exercício de emprego público efetivo emancipa o menor, conferindo-lhe capacidade plena para celebrar contratos sem assistência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega nulidade do contrato. O contrato não é nulo, pois Marcos é capaz. A autorização por instrumento público (inciso I) também seria suficiente para emancipá-lo, mas o caso se resolve pelo inciso III.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera Marcos relativamente incapaz. Incorreto, pois ele está emancipado e é plenamente capaz. A autorização para administrar comércio eletrônico não é o fundamento correto; o fundamento é o emprego público efetivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que Marcos é relativamente incapaz e que a emancipação voluntária (instrumento público) não gera capacidade plena para atos financeiros. A emancipação voluntária, quando ocorre (inciso I), gera capacidade plena para todos os atos. Além disso, no caso, a emancipação é legal pelo inciso III.