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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2026

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fg133714
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Sem Especialidade
Peter nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade inglesa, aqui se encontravam em gozo de férias, tendo a família fixado residência na Inglaterra logo em seguida. Ao completar 30 anos de idade, Peter deixou a Inglaterra e decidiu residir no Brasil. Embora tivesse dificuldades na comunicação com o uso da língua falada no Brasil, decidiu seguir carreira política, concorrendo na eleição a ser realizada no ano seguinte ao de sua chegada.Ao analisar a sistemática vigente, Peter concluiu corretamente que:
  1. Apode concorrer a qualquer cargo eletivo;
  2. Bpode concorrer aos cargos eletivos do Congresso Nacional;
  3. Csomente pode concorrer a um cargo eletivo caso venha a se naturalizar brasileiro
  4. Dpode concorrer ao cargo eletivo de governador de estado, mas não ao de senador;
  5. Epode concorrer a um cargo eletivo caso a Inglaterra assegure reciprocidade em relação aos brasileiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode concorrer ao cargo eletivo de governador de estado, mas não ao de senador;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade e elegibilidade de Peter

Gabarito: letra D. Peter nasceu no Brasil, filho de ingleses em férias (não a serviço do país), logo é brasileiro nato por força do art. 12, I, "a" da Constituição Federal. Aos 30 anos, preenche a idade mínima para governador (30 anos – art. 14, §3º, VI, "b"), mas não para senador (35 anos – art. 14, §3º, VI, "a"). Portanto, pode concorrer a governador, mas não a senador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que pode concorrer a qualquer cargo eletivo. Incorreto: a Constituição exige idades mínimas específicas (art. 14, §3º, VI). Por exemplo, Presidente e Senador exigem 35 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que pode concorrer aos cargos do Congresso Nacional (Deputado Federal e Senador). Embora possa ser Deputado Federal (idade mínima 21 anos), não pode ser Senador (35 anos). Logo, não pode concorrer a todos os cargos do Congresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que só pode concorrer se naturalizar brasileiro. Falso: Peter já é brasileiro nato, independentemente de naturalização (art. 12, I, "a", CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: Peter, brasileiro nato, preenche a idade mínima para governador (30 anos), mas não para senador (35 anos). Portanto, pode concorrer a governador, mas não a senador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que depende de reciprocidade da Inglaterra. A reciprocidade (art. 12, §1º, CF) aplica-se apenas a portugueses com residência permanente no Brasil, não a brasileiros natos.

Conclusão: A única conclusão correta de Peter é a da alternativa D: pode ser governador, mas não senador.

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