Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133716

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo

Código: fg133716
Banca: FGV
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Sem Especialidade

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

Anão apresenta nenhuma incorreção;
Bsomente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
Csomente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;
Dsomente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;
Esomente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Provisórias — Vedação material e reedição

Gabarito: letra B. A única incorreção na narrativa é o objeto da MPX, pois a redução de prazos processuais em procedimentos especiais é matéria de direito processual civil ou penal, vedada pelo art. 62, §1º, I, "b" da Constituição Federal. Os demais aspectos (momento de edição, iter procedimental e promulgação) estão em conformidade com o texto constitucional.

Aspecto	Na narrativa	Conforme a CF?
Objeto (redução de prazos processuais)	MPX versa sobre direito processual	[-] Vedado (art. 62, §1º, I, "b")
Momento de edição (reedição)	MPX no 3º ano; MPY rejeitada no 1º ano	[+] Permitido (sessões legislativas diferentes — art. 62, §10)
Iter procedimental	Comissão mista + plenários separados	[+] Correto (art. 62, §9º)
Promulgação	Pelo presidente da mesa do Congresso	[+] Correta (art. 62, §9º c/c §12)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há incorreção, mas há: o objeto da MPX é vedado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A MPX versa sobre prazos processuais, matéria vedada pelo art. 62, §1º, I, "b" da CF. A reedição em sessão legislativa diversa é permitida (art. 62, §10), o rito descrito (comissão mista, plenários separados) está correto (art. 62, §9º), e a promulgação pelo presidente da mesa do Congresso está de acordo com a prática constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a proibição de reedição na mesma sessão legislativa (art. 62, §10). Como a MPX foi editada no terceiro ano (sessão legislativa diferente), a reedição é permitida. Não caia na armadilha de achar que toda reedição é proibida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A promulgação da lei decorrente de MP aprovada sem alterações é feita pelo presidente da mesa do Congresso Nacional, conforme entendimento doutrinário e prático (art. 62, §9º c/c §12).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O momento de edição (terceiro ano da legislatura) é diverso da sessão legislativa em que a MPY foi rejeitada (primeiro ano), portanto não há reedição vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O iter procedimental descrito (comissão mista, sessão separada dos plenários) coincide com o art. 62, §9º da CF.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as vedações materiais do art. 62, §1º. São elas: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito penal, processual penal, processual civil, organização do Judiciário/MP, PPA/LDO/LOA, detenção de bens, matéria de lei complementar e projeto pendente de sanção. Questões de concurso frequentemente cobram a vedação de direito processual.

Gabarito: letra B.

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