Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg133717
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Sem Especialidade
O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB.Na situação descrita, é correto afirmar que:
Aé cabível o ajuizamento de reclamação;
Bé cabível a interposição de recurso especial;
Cé cabível a interposição de recurso ordinário;
Dé cabível a interposição de recurso extraordinário;
Enão é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.
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GabaritoD — é cabível a interposição de recurso extraordinário;
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Recurso extraordinário vs. recurso especial
Gabarito: letra D — O caso descrito envolve a validade de uma lei estadual diante de uma lei federal. Essa questão, por tocar no princípio constitucional da supremacia federal (art. 102, III, “a”, da Constituição Federal), é de natureza constitucional, cabendo recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
A situação é a seguinte: o TJEB, ao julgar apelação, aplicou a lei estadual e rejeitou o argumento de que ela violava a lei federal. O recorrente, inconformado, quer levar a questão a um tribunal nacional. O caminho correto é o recurso extraordinário, e não o recurso especial, pois o cerne do debate é a compatibilidade da lei estadual com o ordenamento jurídico federal, o que envolve a interpretação da Constituição (especialmente as regras de repartição de competências).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reclamação (art. 102, I, “l”, e art. 105, I, “f”, da CF) é cabível para preservar a competência e a autoridade das decisões dos tribunais superiores. No caso, não há usurpação de competência ou desrespeito a decisão do STF ou STJ, mas sim um erro de julgamento que pode ser atacado por recurso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso especial (art. 105, III, da CF) é destinado a causas que envolvam interpretação de lei federal, sem que haja questão constitucional. Aqui, a controvérsia não se limita a uma mera interpretação de lei federal; o que se discute é se a lei estadual, por contrariar a lei federal, é inválida. Essa invalidade decorre do princípio constitucional da supremacia federal, ou seja, a questão é constitucional. Portanto, o recurso especial não é o remédio adequado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso ordinário (art. 102, II, da CF) só é cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição (habeas corpus, mandado de segurança etc.), que não se aplicam ao caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) é o instrumento para impugnar decisões que contrariem dispositivo constitucional. A alegação de que a lei estadual afronta a lei federal, por si só, já levanta uma questão constitucional, pois a validade da lei estadual depende da harmonia com o sistema federativo. Cabe ao STF, em recurso extraordinário, decidir se a lei estadual é constitucional ou não. Assim, é cabível a interposição de recurso extraordinário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A existência de questão constitucional afasta a alegação de que o recurso seria incabível por se basear em direito local. Havendo controvérsia sobre a validade da lei estadual em face de lei federal, há matéria constitucional a ser apreciada pelo STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora confundir recurso especial com recurso extraordinário. Lembre-se: quando a discussão envolve a validade de uma lei em relação a outra (estadual vs. federal), o pano de fundo é a supremacia da Constituição, tornando a questão constitucional. Recurso especial é para interpretação de lei federal sem matéria constitucional. Fique atento!
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade