Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg133718
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Sem Especialidade
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria.Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:
Aincursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;
Bincursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;
Cdeve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;
Dé constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;
Enão pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência legislativa em matéria desportiva
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 24, IX, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre "educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação". Portanto, o Estado Alfa detém competência para legislar sobre desporto, incluindo práticas formais, informais, profissionais e de alto rendimento, desde que respeitadas as normas gerais da União. A consequência da superveniência de lei federal sobre normas gerais é a suspensão da eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§4º), não a revogação.
Art. 24, IX, §4CF/88
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
§ 4º — A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa
Descrição
Fundamento Constitucional
Consequência Jurídica
Correta?
A
Competência legislativa residual de Alfa
Art. 25, §1º (residual)
Desporto está no art. 24, IX (concorrente), não residual
❌
B
Competência privativa da União
Art. 22 (privativo)
Desporto não consta no art. 22, logo não é vedado
❌
C
Revogação por lei federal superveniente
Art. 24, §4º
Efeito é suspensão, não revogação
❌
D
Exigência de lei complementar autorizativa
Art. 24, §3º
Competência concorrente é automática, sem necessidade de autorização
❌
E
Suspensão da eficácia por lei federal superveniente
Art. 24, §4º
Lei estadual permanece em vigor, mas tem eficácia suspensa no que for contrário
✅
1União edita normas gerais
2Estados legislam suplementarmente
3Lei federal superveniente
4Suspende eficácia da lei estadual contrária
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência residual dos Estados (art. 25, §1º) abrange matérias que não sejam vedadas pela Constituição e que não estejam no âmbito de competência da União ou dos Municípios. Como o desporto é expressamente incluído na competência concorrente (art. 24, IX), não se trata de competência residual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência privativa da União (art. 22) não alcança o desporto. A Constituição atribuiu essa matéria à competência concorrente (art. 24, IX), permitindo que Estados e DF também legislem, observadas as normas gerais federais. Portanto, não há vedação absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O efeito da superveniência de lei federal sobre normas gerais não é a revogação, mas a suspensão da eficácia da lei estadual na parte contrária (art. 24, §4º). A lei estadual permanece no ordenamento jurídico, podendo readquirir eficácia se a lei federal for posteriormente revogada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência concorrente é automática, não dependendo de autorização por lei complementar federal. A União pode editar normas gerais, mas os Estados exercem sua competência plenamente enquanto inexistir lei federal (§3º). A autorização por lei complementar é mecanismo típico da competência delegada (art. 22, parágrafo único), não se aplicando aqui.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 24, §4º da CF, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. A lei estadual não é revogada, mas deixa de ser aplicada na parte conflitante. Isso ocorre mesmo que a lei estadual tenha sido editada no exercício da competência concorrente plena (art. 24, §3º). A alternativa descreve exatamente esse fenômeno: a lei estadual não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei federal disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre suspensão e revogação. O candidato pode pensar que a lei estadual é revogada (alternativa C) ou que jamais poderia tratar do tema (alternativa B). Lembre-se: na competência concorrente, a lei federal posterior suspende, não revoga. Além disso, a competência para legislar sobre desporto é concorrente, não privativa da União.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o esquema da competência concorrente: União → normas gerais; Estados/DF → normas suplementares ou plenas (se inexistir lei federal). Efeito da superveniência: suspensão da eficácia da lei estadual no que for contrário. Esse é um dos pontos mais cobrados em provas de constitucional.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)