Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg133759
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Infraestrutura de TIC
O analista Félix foi indicado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no TJRJ e deve seguir as orientações previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) para a função.À luz da LGPD, enquanto exercer a referida função, caberá a Félix:
- Amanter um registro das operações de tratamento realizadas no tribunal;
- Breceber reclamações dos operadores de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências;
- Corientar os funcionários e os contratados do tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Ddefinir as políticas de segurança da informação do tribunal no tocante aos dados pessoais, garantindo a conformidade com as normas técnicas;
- Eelaborar contratos com terceiros que realizem tratamento em nome do tribunal, a fim de atestar a continuidade da proteção dos dados.