Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fg133759
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Infraestrutura de TIC
O analista Félix foi indicado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no TJRJ e deve seguir as orientações previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) para a função.À luz da LGPD, enquanto exercer a referida função, caberá a Félix:
Amanter um registro das operações de tratamento realizadas no tribunal;
Breceber reclamações dos operadores de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências;
Corientar os funcionários e os contratados do tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
Ddefinir as políticas de segurança da informação do tribunal no tocante aos dados pessoais, garantindo a conformidade com as normas técnicas;
Eelaborar contratos com terceiros que realizem tratamento em nome do tribunal, a fim de atestar a continuidade da proteção dos dados.
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GabaritoC — orientar os funcionários e os contratados do tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
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Encarregado (DPO) na LGPD
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente a atribuição do encarregado prevista no art. 41, § 2º, III da LGPD (Lei nº 13.709/2018): orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados pessoais. As demais alternativas ou atribuem funções de outros agentes (controlador/operador) ou distorcem o texto legal.
A questão exige conhecimento das atividades do encarregado (DPO), listadas no art. 41, § 2º da LGPD. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 41, I, §2LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Tabela comparativa das alternativas com o art. 41, § 2º:
Alternativa
Atribuição
Corresponde à LGPD?
Fundamento
A
Manter registro das operações de tratamento
❌
Atribuição do controlador/operador (art. 37)
B
Receber reclamações dos operadores de dados
❌
Lei fala em reclamações dos titulares (inciso I)
C
Orientar funcionários e contratados
✅
Inciso III, literal
D
Definir políticas de segurança da informação
❌
Não consta no rol; é função do controlador
E
Elaborar contratos com terceiros
❌
Não consta no rol; é função do controlador
Alternativa A — ❌ Incorreta
Manter registro das operações de tratamento é obrigação do controlador e do operador, conforme art. 37 da LGPD. O encarregado (DPO) não tem essa atribuição específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei determina que o encarregado deve aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados (inciso I), não dos operadores. A banca trocou o sujeito, criando uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substituiu "titulares" por "operadores" na alternativa B. O candidato desatento pode confundir, mas o texto legal é preciso: reclamações dos titulares.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o inciso III do art. 41, § 2º: "orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais". Sem qualquer desvio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Definir políticas de segurança da informação é atribuição do controlador, não do encarregado. A LGPD não inclui essa atividade no rol do art. 41, § 2º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Elaborar contratos com terceiros (operadores) é típica função do controlador. O encarregado pode ser consultado, mas não é sua atribuição legal.
Conclusão: A única alternativa que corresponde exatamente às atividades do encarregado previstas na LGPD é a letra C.