Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg133780
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Inteligência Artificial
Sistemas de Inteligência Artificial (IA) Generativa apresentam como características fundamentais: necessidade de grandes volumes de dados para seu treinamento; capacidade de inferência que permite a geração de novos dados semelhantes aos dados de treinamento; e adoção de um conjunto diversificado de técnicas computacionais.Considerando a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as diretrizes de IA responsável e explicável, é correto afirmar que:
- Ao princípio da necessidade da LGPD indica uma proibição em relação ao treinamento de sistemas de IA com grandes volumes de dados, para evitar a existência de dados pessoais nas bases de treinamento;
- Bo princípio da transparência da LGPD apresenta um desafio relacionado ao uso de grandes bases de dados em modernos sistemas no atendimento ao critério de limitação ao tratamento mínimo necessário para o alcance da finalidade;
- Co fim do período de tratamento, bem como a definição quanto à finalidade ou necessidade terem sido alcançadas, são facilmente delimitados nos sistemas de IA, além da facilidade relacionada com efetivação da revogação do consentimento do titular em sistemas de IA;
- Do conteúdo de sites públicos ou acessíveis publicamente está sujeito à LGPD, visto que empresas que disponibilizam tais informações possuem obrigações em relação à proteção de dados pessoais em suas plataformas. Da mesma forma, desenvolvedores e empresas que realizam a raspagem na web devem garantir a conformidade com a proteção de dados pessoais;
- Ea utilização de dados de repositórios originados de processos de raspagem da web, bem como a mesclagem com dados raspados de forma direta pelo próprio desenvolvedor com outras fontes, podem implicar o uso e reúso de dados para o treinamento e refinamento de diferentes modelos em IA. Na existência de dados pessoais, isso pode conduzir a um tratamento esporádico, restrito e limitado de dados pessoais em sistemas de IA.