Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026

Princípios da LGPD – Adequação

Gabarito: letra C. A questão descreve exatamente o princípio da adequação (art. 6º, II da LGPD), que determina que o tratamento de dados pessoais seja compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. É o que o módulo B do sistema deve observar.

A banca cobra a distinção entre os princípios da LGPD, especialmente aqueles relacionados às finalidades. O princípio da finalidade exige que o tratamento tenha propósitos legítimos, específicos e explícitos. Já a adequação exige que o tratamento seja compatível com essas finalidades, considerando o contexto. A pegadinha está em confundir os dois conceitos, pois ambos tratam das finalidades, mas a adequação é a compatibilidade, enquanto a finalidade é a definição prévia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da finalidade (art. 6º, I) exige que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. A questão fala em "compatível com os fins informados", o que é um conceito diverso: a compatibilidade é própria da adequação. A finalidade é o ato de informar o propósito; a adequação é a verificação de que o tratamento está alinhado a esse propósito no contexto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prevenção (art. 6º, VIII) refere-se à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Não se relaciona diretamente com a compatibilidade entre o tratamento e os fins informados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da adequação (art. 6º, II da LGPD) estabelece que o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. É exatamente o que o enunciado descreve. A redação do dispositivo é: "adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento". Esse princípio garante que, mesmo que a finalidade seja lícita, o tratamento não pode extrapolar o que foi informado e deve considerar as circunstâncias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A necessidade (art. 6º, III) limita o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. É um princípio de minimização, não de compatibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transparência (art. 6º, VI) garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e sobre os agentes de tratamento. Não trata da compatibilidade do tratamento com os fins informados.

Gabarito: letra C.