Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
fg133814
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios
Antônio, pretendendo ver compensados danos morais alegados por causa de um ato ilícito praticado por Mário, propôs uma ação condenatória pedindo a quantia de R$ 10.000,00.O juiz da causa, entendendo que o valor pedido na petição inicial não refletia o verdadeiro valor a ser compensado, condenou o réu na quantia de R$ 50.000,00, destacando o caráter punitivo e inibitório para o réu em relação a novas condutas ilícitas. Nesse cenário, o juiz da causa agiu de forma:
Acorreta, em razão do princípio da efetividade;
Bincorreta, em razão da vedação da autotutela;
Ccorreta, uma vez que exerce o poder geral de cautela;
Dincorreta, em razão da violação do princípio do juiz natural;
Eincorreta, em razão da característica da inércia da jurisdição.
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GabaritoE — incorreta, em razão da característica da inércia da jurisdição.
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Princípio da Inércia da Jurisdição e Limites da Sentença
Gabarito: letra E. O juiz agiu de forma incorreta porque violou o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), que determina que o processo começa por iniciativa da parte e o juiz não pode conceder além do pedido formulado. Ao condenar o réu em R$ 50.000,00 quando o autor pediu apenas R$ 10.000,00, o magistrado proferiu decisão ultra petita, o que é vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC.
A banca testa o entendimento dos limites objetivos da demanda e da inércia como característica da jurisdição. O juiz não pode, de ofício, ampliar o objeto da prestação jurisdicional, salvo exceções legais (como reexame necessário ou tutela de ofício em casos específicos, que não se aplicam a danos morais pedidos em condenatória).
Princípio Violado
Conduta do Juiz
Fundamento Legal
Consequência
Inércia da Jurisdição
Conceder valor superior ao pedido (R$ 50.000,00 > R$ 10.000,00)
Art. 2º, 141 e 492 do CPC
Sentença ultra petita, nula de pleno direito
Efetividade
Buscar utilidade do processo, mas sem superar limites da demanda
Art. 4º do CPC
Não autoriza ampliação de ofício do pedido
Autotutela
Impedir que as partes façam justiça com as próprias mãos
Art. 5º, XXXV, CF
Não se relaciona com a atuação do juiz
Poder Geral de Cautela
Adotar medidas urgentes para assegurar resultado útil
Art. 297 do CPC
Não permite alterar valor do pedido final
Juiz Natural
Garantir competência e imparcialidade do órgão julgador
Art. 5º, LIII, CF
Não há violação nesse aspecto
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da efetividade busca que o processo seja útil e atinja seus fins, mas não autoriza a concessão de valor superior ao pedido. A efetividade deve respeitar os limites do contraditório e da demanda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vedação da autotutela impede que as partes façam justiça com as próprias mãos, não se relaciona com a atuação do juiz dentro do processo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder geral de cautela (art. 297 do CPC) permite ao juiz adotar medidas urgentes para assegurar o resultado útil do processo, mas não para alterar o valor do pedido final.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do juiz natural garante a competência do órgão julgador e sua imparcialidade; não há qualquer violação nesse aspecto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inércia da jurisdição significa que o juiz depende da provocação da parte para agir. Ao condenar em valor superior ao pedido, o juiz agiu de ofício além dos limites da demanda, desrespeitando o princípio dispositivo e a garantia do contraditório. A sentença ultra petita é nula de pleno direito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a atitude do juiz com a busca por efetividade (alternativa A) ou com o poder geral de cautela (alternativa C). Lembre-se: a efetividade não pode superar os limites objetivos da demanda; o poder cautelar é para situações de urgência, não para condenação.
✅ Gabarito: letra E — A conduta do juiz viola o princípio da inércia da jurisdição, sendo, portanto, incorreta.