Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg133822
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
- Adeve ser explorado pelos municípios, não por Beta;
- Bdeve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;
- Cpode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;
- Dpode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;
- Eé de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.