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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg133822
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
  1. Adeve ser explorado pelos municípios, não por Beta;
  2. Bdeve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;
  3. Cpode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;
  4. Dpode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;
  5. Eé de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Locais de Gás Canalizado — Competência Estadual

Gabarito: letra C. O serviço local de gás canalizado é de competência dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, conforme o art. 25, §2º da Constituição Federal. A alternativa C reflete exatamente essa possibilidade.

A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências. O dispositivo central é:

Art. 25, §2CF/88

"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Note que a Constituição permite tanto a exploração direta (pela administração estadual) quanto a indireta (por concessão a particular). O Secretário de Infraestrutura do Estado Beta cogitou a concessão, que é plenamente viável.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço deve ser explorado pelos municípios. Erro: a competência é estadual (art. 25, §2º). O município não detém essa atribuição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço deve ser explorado diretamente pelo Estado, e não indiretamente. Erro: o §2º é expresso ao permitir tanto a exploração direta quanto mediante concessão (indireta). A alternativa impõe uma restrição inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o serviço pode ser explorado indiretamente por Beta, sob regime de concessão. Exatamente o que prevê o art. 25, §2º, aliado ao art. 175 (que autoriza a prestação indireta mediante licitação).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a exploração depende de delegação da União. Erro: a competência é própria dos Estados, não havendo necessidade de autorização federal. A União não interfere nessa atribuição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço é de competência privativa da União e não pode ser delegado. Erro: a competência é dos Estados, e não da União. O gás canalizado local é serviço estadual, conforme expresso no art. 25, §2º.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 25, §2º da CF — ele é cobrado com frequência em provas de concursos. Atenção: a competência é estadual, e a exploração pode ser direta ou por concessão. Nunca confunda com serviços de gás de âmbito federal (gasodutos interestaduais, por exemplo).

Gabarito: letra C.

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