Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133844

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fg133844
Banca: FGV
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Projetos

Matheus, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa impetrou, em juízo, mandado de segurança coletivo, com o objetivo de proteger o direito líquido e certo dos seus acionistas.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu de forma:

Ainadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Binadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus associados;
Cacertada, pois, ausente previsão constitucional ou legal em sentido contrário, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, na defesa dos interesses da coletividade em geral;
Dinadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas dos estados da federação;
Eacertada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos interesses de seus membros ou acionistas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança Coletivo — Legitimidade Ativa

Gabarito: letra A. A sociedade empresária Alfa agiu de forma inadequada, pois o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesses de seus membros ou associados (CF, art. 5º, LXX; Lei 12.016/2009, art. 21). A empresa, como pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

A banca testa o conhecimento dos legitimados para o mandado de segurança coletivo, que são taxativos e mais restritos que os do mandado de segurança individual. Enquanto qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX, CF), o coletivo exige entes específicos.

Art. 21Lei-12016

"O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a ação é inadequada e lista corretamente todos os legitimados: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. A empresa não se enquadra, logo a conduta foi inadequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também afirma que a ação é inadequada, mas erra o prazo de constituição da associação: menciona "três anos" quando o correto é um ano (art. 21 da Lei 12.016/2009). O restante está correto, mas o erro no prazo a torna falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ação foi acertada, sustentando que qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses da coletividade. Isso é falso: a legitimidade é taxativa e não abrange pessoas físicas ou empresas em geral. O mandado de segurança individual tem legitimidade ampla, mas o coletivo é restrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é inadequada, mas erra ao incluir partido político com representação "nas Assembleias Legislativas dos estados". A Constituição exige representação no Congresso Nacional (art. 5º, LXX, "a"). A alternativa amplia indevidamente o requisito, tornando-a incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ação foi acertada, sustentando que qualquer pessoa jurídica de direito privado pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou acionistas. Isso é falso: a empresa não está entre os legitimados taxativos. Acionistas não são associados de uma sociedade empresária para fins de mandado de segurança coletivo.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha clássica é confundir o mandado de segurança individual (legitimidade ampla) com o coletivo (legitimidade restrita). A banca usa isso para fazer o candidato acreditar que qualquer pessoa jurídica pode impetrar o coletivo. Além disso, trocam o prazo de 1 ano por 3 anos (alternativa B) e o órgão de representação do partido (alternativa D). Memorize os legitimados: partido político (CN), sindicato, entidade de classe, associação (1 ano).

Gabarito: letra A.

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