Lei de Acesso à Informação — Direito de obter informações
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso (art. 21, parágrafo único). Essa é a única alternativa que expressa um direito líquido e certo de obtenção de informações, sem condicionantes ou restrições indevidas.
A banca testa o conhecimento das hipóteses de restrição de acesso e das exceções previstas na LAI. A chave é identificar qual alternativa corresponde a uma informação que a lei expressamente veda que seja negada.
Alternativa | Dispositivo Legal | Descrição da Hipótese | Natureza do Direito | Condicionante / Restrição | Correta? |
|---|
A | Art. 31, § 3º, I | Informações pessoais para prevenção/diagnóstico médico de incapaz | Exceção à restrição de dados pessoais | Finalidade exclusiva de tratamento médico | ❌ |
B | Art. 7º, III | Informação produzida/custodiada por ente privado com vínculo público | Direito de acesso | Restrição indevida: a lei abrange mesmo após o fim do vínculo | ❌ |
C | Art. 21, parágrafo único | Condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos | Acesso irrestrito (vedada a restrição) | Nenhuma | ✅ |
D | Art. 22 | Investigações/fiscalizações em andamento para prevenção/repressão de infrações | Informação sujeita a restrição | Depende de consentimento das partes envolvidas | ❌ |
E | Art. 23, VII | Projetos de pesquisa científica/tecnológica atinentes à segurança e soberania | Informação classificada como sigilosa | Depende de assinatura de Termo de Manutenção de Sigilo | ❌ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa remete ao art. 31, § 3º, I, que dispensa o consentimento do titular para acesso a informações pessoais necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapaz. No entanto, essa hipótese é uma exceção à regra de restrição de informações pessoais, e não um direito geral de obter qualquer informação. Além disso, o acesso é condicionado à finalidade exclusiva de tratamento médico, o que não se aplica à situação de Flora (mestranda realizando experimentos). Portanto, a afirmação é incorreta como direito amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 7º, III, da LAI assegura o acesso à informação "produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado". A alternativa B, ao afirmar "enquanto esta mantenha vínculo", restringe indevidamente o alcance da norma, invertendo a previsão legal. Erro: a lei abrange informações mesmo após o fim do vínculo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 21Lei-12527
Art. 21, parágrafo único — "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
A redação é clara: tais informações são de acesso irrestrito. Flora, como qualquer cidadão, tem o direito de obtê-las, independentemente de qualquer condição. Essa é a única alternativa plenamente conforme a LAI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 23, VIII, classifica como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações que possam "comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações". Essas informações são passíveis de classificação como sigilosas, e a LAI não prevê que o consentimento das partes envolvidas as torne acessíveis. A alternativa cria uma condição inexistente na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 7º, § 1º, exclui do direito de acesso as "informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". A LAI não estabelece a assinatura de um "Termo de Manutenção de Sigilo" como meio de obter tais informações — a classificação de sigilo segue procedimento próprio (arts. 24 a 30). Portanto, a alternativa inventa um requisito sem previsão legal.
Gabarito: letra C.