Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FGV 2026
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- fg133992
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o devido mandado judicial, não sendo o caso de flagrante delito. Na casa de Ronaldo foram apreendidos documentos que se juntaram à investigação, os quais subsidiaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de Ronaldo.Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser:
- Arecebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;
- Brejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;
- Crejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;
- Drecebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;
- Erejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.