Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- fg134005
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ali atuava como fiscal da ordem jurídica, depois de ter sido intimado da sentença que havia rejeitado o pedido formulado pelo autor – uma criança de 10 anos –, interpôs recurso de apelação, por entender que o ato decisório em questão padecia de error in iudicando.A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso.Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Aos autos deverão subir ao tribunal, cabendo ao seu órgão fracionário julgar o mérito da apelação, como entender de direito;
- Bo órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;
- Co órgão a quo deverá concluir pela falta de legitimidade recursal do Parquet, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;
- Do órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, cabendo-lhe, na sequência, impedir a subida dos autos ao tribunal;
- Eos autos deverão subir ao tribunal, devendo o relator da apelação determinar a intimação do demandante para ratificar as razões recursais do Parquet.