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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2026

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg134006
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:
  1. Apode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;
  2. Bé vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;
  3. Cé possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;
  4. Dpode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;
  5. Epode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de associação e dissolução compulsória

Gabarito: letra A. A dissolução compulsória de associação é constitucionalmente permitida, mas exige decisão judicial transitada em julgado, conforme o art. 5º, XIX, da Constituição Federal. As demais alternativas ou negam a possibilidade ou impõem requisitos equivocados.

Art. 5, XIXCF/88

Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto constitucional: a dissolução compulsória de uma associação depende de decisão judicial transitada em julgado. O fato de Alfa ser utilizada para infrações penais não autoriza dissolução administrativa ou sem trânsito em julgado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a dissolução por decisão judicial ou administrativa. O art. 5º, XIX, permite a dissolução por decisão judicial, desde que transitada em julgado. A liberdade de associação não é absoluta e pode ser restringida judicialmente em caso de ilicitude.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde suspensão de atividades (que não exige trânsito em julgado) com dissolução (que exige). A alternativa menciona apenas suspensão até regularização, mas a questão trata de prática reiterada de infrações penais, hipótese em que a dissolução é cabível, desde que com trânsito em julgado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "revogação de autorização de funcionamento" pelo município é um ato administrativo. A Constituição exige decisão judicial para dissolução ou suspensão, e não mero ato administrativo de revogação. Além disso, a matéria não é de competência exclusiva do município, pois a liberdade de associação é protegida pela CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê interrupção por processo administrativo. O art. 5º, XIX, determina que a suspensão ou dissolução depende de decisão judicial. Processo administrativo, ainda que com ampla defesa, não é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre suspensão (não exige trânsito em julgado) e dissolução (exige). A letra C fala de suspensão, mas o enunciado descreve prática reiterada de crimes, o que aponta para dissolução. Já a letra E troca decisão judicial por processo administrativo.

Gabarito: letra A.

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