Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2026

Conselho Nacional de Justiça – Revisão de processos disciplinares

Gabarito: letra A. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência constitucional para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares contra juízes que tenham sido julgados há menos de um ano (art. 103-B, §4º, III da CF). Como o jurisdicionado busca a reapreciação de decisão de arquivamento de processo disciplinar contra juíza, o órgão com competência nacional para tanto é o CNJ, desde que a decisão tenha sido proferida há menos de um ano. O prazo não é o prescricional da infração disciplinar, e sim o limite temporal específico previsto na Constituição para a revisão pelo CNJ.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 103-B, §4º, III da CF atribui ao CNJ a competência para rever processos disciplinares de magistrados julgados há menos de um ano. A alternativa reproduz exatamente esse prazo, sendo, portanto, correta. O CNJ é órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional, e pode avocar ou rever processos disciplinares arquivados, dentro do limite de um ano (salvo as exceções constitucionais para casos de crime ou improbidade, que não se aplicam ao enunciado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência originária para revisar decisões de arquivamento de processos disciplinares contra juízes estaduais. A competência do STF é predominantemente de guarda da Constituição, via recurso extraordinário ou ações constitucionais, e não abrange a supervisão disciplinar da magistratura — essa é atribuição do CNJ. Além disso, o prazo de dois anos indicado não encontra amparo constitucional para essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente, o STF não é o órgão competente para revisar processos disciplinares arquivados. A afirmação de que poderia fazê-lo a qualquer tempo é duplamente errada: primeiro, porque o órgão correto é o CNJ; segundo, porque a revisão a qualquer tempo pelo CNJ só ocorre em situações excepcionais (crime, desvio de conduta, improbidade com prejuízo ao erário ou dano moral coletivo), que não foram mencionadas no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também não possui competência originária para rever decisões de arquivamento de processos disciplinares de juízes estaduais. Sua competência é uniformizar a interpretação da lei federal, mas não atua como órgão de controle disciplinar da magistratura de primeiro grau. O prazo prescricional da infração disciplinar (Lei 8.112/1990, art. 142) é irrelevante para a competência do STJ nesse contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o CNJ seja o órgão correto, a alternativa erra ao vincular o prazo de revisão ao prazo prescricional da infração disciplinar. A Constituição estabelece um prazo próprio e específico: a revisão pelo CNJ só é possível se o processo disciplinar tiver sido julgado há menos de um ano (art. 103-B, §4º, III). O prazo prescricional da infração (ex.: 5 anos para demissão, 2 anos para suspensão, 180 dias para advertência, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990) não se confunde com o limite temporal para a atuação revisora do CNJ.

Gabarito: letra A.