Questão de Administração Pública — Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais — FGV 2026
Administração Pública›Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais
Código
fg134011
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
O prefeito do Município Alfa decidiu realizar campanha publicitária em que iria divulgar diversas realizações ocorridas durante os anos em que esteve à frente da gestão municipal. Em relação a esse tipo de campanha, analise as afirmativas a seguir.I. A promoção pessoal do chefe do Poder Executivo não pode conter informações inverídicas.II. Para o efetivo controle social, cada avanço deve ser acompanhado da individualização, com nomes ou símbolos, dos agentes responsáveis por sua realização.III. A campanha deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas;
BII, apenas;
CIII, apenas;
DI e II, apenas;
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas;
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Campanha publicitária na administração pública
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta, pois a publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme determinado pela Constituição Federal. As afirmativas I e II violam o princípio da impessoalidade, que proíbe a promoção pessoal de agentes públicos.
A questão aborda os limites constitucionais à publicidade governamental. O art. 37, §1º da Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Correção
I
A promoção pessoal do chefe do Executivo não pode conter informações inverídicas.
Art. 37, §1º, CF — proíbe promoção pessoal em qualquer grau, independentemente da veracidade.
❌ Incorreto
II
Cada avanço deve ser acompanhado da individualização dos agentes responsáveis (nomes ou símbolos).
Art. 37, §1º, CF — veda nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
❌ Incorreto
III
A campanha deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 37, §1º, CF — determina exatamente esse caráter para a publicidade governamental.
✅ Correto
Publicidade governamental (art. 37, §1º): Caráter obrigatório (Educativo, Informativo, Orientação social); Vedações absolutas (Promoção pessoal, Nomes, símbolos ou imagens, Individualização de agentes); Consequências (Impessoalidade, Controle social sem identificação)
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação sugere que a promoção pessoal do chefe do Executivo é permitida, desde que não contenha informações falsas. Esse raciocínio é equivocado: a Constituição proíbe a promoção pessoal em qualquer grau, independentemente da veracidade das informações. A campanha não pode conter elementos que individualizem o gestor, como nomes, fotos ou símbolos que o associem pessoalmente às realizações.
Item II — ❌ Incorreto
Afirmar que cada avanço deve ser acompanhado da individualização dos agentes responsáveis (nomes ou símbolos) contraria frontalmente a vedação constitucional à promoção pessoal. O controle social não exige a identificação individual dos responsáveis — ao contrário, a publicidade deve ser impessoal e focada no interesse público, não em pessoas.
Item III — ✅ Correto
Reproduz exatamente o que determina a Constituição: a campanha publicitária deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Esse é o único propósito legítimo para a propaganda governamental, que não pode ser usada para autopromoção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao insinuar no item I que a promoção pessoal é tolerável se for verdadeira. Na verdade, a proibição é absoluta: a publicidade oficial não pode conter elementos que promovam pessoalmente agentes públicos, independentemente do conteúdo ser verdadeiro ou falso. Memorize: impessoalidade + caráter educativo/informativo/orientação social.
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta.