Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg134012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em sentido diametralmente oposto ao da LEX.O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
- Aa LFY revogou a LEX;
- Ba LFY invadiu competência reservada à LEX;
- Ca LEX tinha invadido competência reservada à LFY;
- Da LEX tem preponderância sobre a LFY no território de Sigma;
- Etanto a LFY como a LEX estão em vigor, mas esta última não pode ser aplicada.