Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-fg134015

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: fg134015
Banca: FGV
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade

José permaneceu preso por erro judiciário imputado à Justiça do Estado Alfa. Por outro lado, Caio permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, no âmbito do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa:

Anão indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença, salvo se restar demonstrado, de forma cabal, que os eventos são provenientes de condutas graves e dolosas imputadas a agentes públicos;
Bnão indenizará José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário, tampouco Caio, mesmo tendo ele permanecido preso além do tempo fixado na sentença;
Cindenizará Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença, mas não José, ainda que tenha ocorrido erro judiciário;
Dindenizará José, em razão do erro judiciário, mas não Caio, ainda que ele tenha permanecido preso além do tempo fixado na sentença;
Eindenizará José, em razão do erro judiciário, e Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — indenizará José, em razão do erro judiciário, e Caio, por ter permanecido preso além do tempo fixado na sentença.

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Responsabilidade Civil do Estado por Erro Judiciário e Excesso de Prisão

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXV, estabelece que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Portanto, tanto José (erro judiciário) quanto Caio (excesso de prisão) fazem jus à indenização.

Art. 5º, LXXV - CF/88: Erro judiciário (Indenização devida, Exemplo: José); Prisão além do tempo fixado (Indenização devida, Exemplo: Caio); Natureza da responsabilidade (Objetiva, Independe de dolo ou culpa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado não indenizará nem José nem Caio, salvo demonstração de conduta grave e dolosa de agentes públicos. Isso contraria o art. 5º, LXXV, que estabelece indenização independentemente de dolo ou culpa dos agentes, por se tratar de responsabilidade objetiva do Estado nessas hipóteses específicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Estado não indenizará nenhum dos dois. O dispositivo constitucional, porém, determina expressamente a indenização, sem condicionamentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indenizaria apenas Caio, deixando José de fora. O texto constitucional abrange ambas as situações: erro judiciário e prisão além do tempo fixado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indenizaria apenas José, excluindo Caio. Novamente, a previsão é para ambos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina a indenização para José (erro judiciário) e para Caio (prisão além do tempo fixado), em perfeita consonância com o art. 5º, LXXV, da CF/88.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 5º, LXXV, da CF/88: a indenização é devida tanto por erro judiciário quanto por prisão além do tempo fixado, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.

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