Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg134027
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:
- Amultar empresas de transporte público em descumprimento da lei;
- Bdefinir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
- Creceber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
- Dinspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
- Einvestigar universidades públicas em de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.