Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 10.633 de 2024 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 10.633 de 2024 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg134028
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:
- Aa extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;
- Bo número de cidadãos, o número de processos distribuídos anualmente e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional;
- Ca extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o número de processos distribuídos anualmente;
- Da extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e não tributária e o movimento forense;
- Eo número de cidadãos, a receita tributária e não tributária e o movimento forense.