Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026

Alienação de Controle Acionário de Empresas Estatais Federais

Gabarito: letra D. Segundo a Lei 13.303/2016 e o entendimento consolidado do STF, a alienação do controle acionário de subsidiárias de empresas estatais dispensa autorização legislativa, mas exige procedimento competitivo que assegure os princípios do art. 37 da CF. Essa é a única alternativa que reflete corretamente o regime jurídico aplicável.

A questão testa o conhecimento sobre as regras de criação, participação societária e desestatização das empresas estatais, especialmente o tratamento diferenciado entre empresas matrizes e subsidiárias. O ponto central é que, para as subsidiárias, o STF entende que a autorização legislativa genérica já contida na lei de criação da matriz é suficiente, e a alienação do controle não requer nova lei específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de subsidiárias exige autorização legislativa específica para cada uma. Embora o §2º do art. 2º da Lei 13.303/2016 exija autorização legislativa ("Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista"), o STF e a doutrina (conforme conteúdo de apoio) interpretam que basta a autorização genérica contida na lei que criou a matriz. Exigir lei específica para cada subsidiária é mais restritivo do que a norma e a jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a participação minoritária em empresa privada depende sempre de prévia licitação. O §2º do art. 2º da Lei 13.303/2016 prevê que tal participação depende de autorização legislativa e que o objeto social da investida deve ser relacionado ao da estatal, mas não impõe licitação prévia. Além disso, o §3º do mesmo artigo excepciona operações de tesouraria e outras situações. A licitação não é exigida de forma automática para toda participação minoritária, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação na modalidade leilão. Embora a alienação do controle exija autorização legislativa e licitação (conforme entendimento do STF), a modalidade leilão não é obrigatória. A Lei 14.133/2021 (art. 76, II, "c") admite que a venda de ações seja negociada em bolsa, e o art. 29 da Lei 13.303/2016 remete ao procedimento de licitação, mas não fixa o leilão como única modalidade. Portanto, a alternativa é incorreta ao impor o leilão como regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que a alienação do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, mas deve observar procedimento competitivo e os princípios do art. 37 da CF. Esse é exatamente o entendimento consolidado: o STF, em diversas ADCs (como ADC 43, 45 e 48), firmou que, para subsidiárias, a autorização legislativa já está implícita na lei de criação da controladora, sendo desnecessária nova lei. Contudo, exige-se um processo que garanta competitividade e impessoalidade, em respeito aos princípios constitucionais. A alternativa reflete corretamente esse regime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta ser vedada a privatização de estatal prestadora de serviços públicos. Essa afirmação é falsa. A privatização de empresas estatais que exploram serviços públicos é plenamente possível mediante concessão ou autorização, transformando a outorga legal em contrato de concessão. O STF já se manifestou favoravelmente a essa possibilidade (ex.: ADI 5.543). Não há vedação legal ou constitucional, desde que observado o procedimento licitatório adequado.

Gabarito: letra D — a única alternativa que está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STF.