Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg134142
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto da 2ª Região
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que
- Aa anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo necessário ainda conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
- Ba anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo facultativo conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
- Cserá dispensada a exigência de motivação clara e congruente da anulação nos casos em que o interessado não venha a exercer a defesa prévia dos seus interesses no processo administrativo, dentro do prazo legal.
- Do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser exercido a qualquer tempo, em apreço ao princípio da legalidade.
- Ea anulação somente pode ser decidida por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato com vício de legalidade.