Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg134144
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto da 2ª Região
Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências legais, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. O processo foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou, como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impetrou mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de demissão, postulando sua anulação.Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aao Poder Judiciário cabe o controle material dos atos administrativos vinculados, levando em consideração sempre os atributos de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
- Bé firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio da separação dos poderes e o exame da legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais.
- Ctendo a autoria e a materialidade da prática do crime restado plenamente demonstrada no âmbito da ação penal, mostra-se descabido ao juízo cível reanalisar os fatos, sendo cabível, na hipótese trazida, a aplicação de pena de demissão.
- Do mérito da decisão prolatada em processo administrativo pode ser revisto pelo Judiciário, não se restringindo aos aspectos formais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
- Eo fato de, na sentença penal, não ter sido expressamente aplicada a pena de demissão do cargo público, inviabiliza a aplicação da penalidade correspondente no âmbito administrativo, devendo ser anulada a decisão administrativa.