Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg134218
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Médio
Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação de improbidade administrativa. Contudo, Lucas, no curso da relação processual, faleceu, deixando um herdeiro maior e capaz.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que, com a morte de Lucas, o seu herdeiro, maior e capaz,
Aestará sujeito às obrigações de reparar o dano e de proceder ao pagamento de multa, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Bpassará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
Cestará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Dpassará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
Epassará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
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GabaritoC — estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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Sucessão na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra C. O art. 8º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021) determina que o herdeiro ou sucessor daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente fica sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Multa civil e outras sanções pessoais não se transmitem.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."
A conduta de Lucas (facilitar aquisição por preço superior ao de mercado) enquadra-se no art. 10, V (ato que causa lesão ao erário). Com seu falecimento, a ação de improbidade prossegue contra o espólio ou herdeiro, mas apenas para reparação do dano, nos limites da herança.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a obrigação de pagamento de multa. O art. 8º limita expressamente a responsabilidade sucessória à reparação do dano, excluindo multas e demais sanções pessoais (como perda de função pública, suspensão de direitos políticos, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o herdeiro "passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios". Incorreto: a responsabilidade do herdeiro não é por ato próprio, mas sucessória e limitada ao ressarcimento. Ele não assume a condição de agente improbo, apenas o dever de indenizar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 8º: sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Não há transmissão de multa ou de outras sanções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o herdeiro "passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito". Além de não ser o caso dos autos (a conduta foi de lesão ao erário, art. 10, V), o herdeiro não responde pelo ato de improbidade em si, mas pelo dano patrimonial decorrente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o herdeiro "passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário". Da mesma forma, erra ao transmitir a responsabilidade por ato de improbidade; o herdeiro responde apenas civilmente pelo dano, até o limite da herança, e não sofre as sanções políticas da lei.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a sucessão abrange todas as sanções (multa, proibição de contratar, etc.), mas a lei é clara ao limitar a responsabilidade do herdeiro à reparação do dano. Memorize: o art. 8º fala em "apenas à obrigação de repará-lo".
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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