Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Improbidade administrativa: responsabilidade do herdeiro/sucessor

Gabarito: letra C. Com a morte de Lucas, seu herdeiro estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, conforme o art. 8º da Lei nº 8.429/1992. As sanções pessoais (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil) não se transmitem aos sucessores, em razão do princípio da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV).

A questão cobra a responsabilidade sucessória na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O art. 8º da LIA é expresso ao limitar a responsabilidade do herdeiro ou sucessor à reparação do dano, excluindo qualquer outra sanção. Isso decorre da natureza personalíssima das sanções de improbidade: a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa civil são penas que se ligam à pessoa do agente, não podendo ultrapassar a sua morte. A única obrigação que se transmite é a de natureza patrimonial — reparar o dano causado ao erário — e ainda assim limitada ao valor da herança recebida, evitando que o herdeiro responda com patrimônio próprio além do que recebeu.

A distinção central que a banca explora é entre as sanções pessoais (que não se transmitem) e a obrigação de reparar o dano (que se transmite, com limite). O herdeiro não "passa a responder por ato de improbidade" — ele não se torna agente público nem pratica ato ímprobo; ele apenas sucede na obrigação de reparar o prejuízo causado pelo de cujus. É uma responsabilidade por sucessão, não por prática de ato próprio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui o pagamento de multa na responsabilidade do herdeiro. A multa civil é sanção de caráter pessoal, aplicada ao agente ímprobo, e não se transmite aos sucessores. O art. 8º da LIA limita a responsabilidade do herdeiro apenas à reparação do dano. A banca tenta confundir ao inserir a multa, que é sanção autônoma prevista no art. 12 da LIA, mas que não acompanha a sucessão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o herdeiro "passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública". O herdeiro não responde por ato de improbidade — ele não pratica ato ímprobo, apenas sucede na obrigação de reparar o dano. Além disso, a conduta de Lucas (facilitar aquisição por preço superior ao de mercado) se enquadra no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), não no art. 11 (princípios). A alternativa mistura os tipos e atribui ao herdeiro uma responsabilidade que ele não tem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 8º da LIA: o herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A conduta de Lucas (facilitar aquisição por preço superior ao de mercado) causou dano ao erário, e seu herdeiro responde pela reparação desse dano, mas somente até o limite do que recebeu. As demais sanções (multa, perda da função, suspensão de direitos políticos) não se transmitem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o herdeiro "passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito". A conduta de Lucas se enquadra no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), não no art. 9º (enriquecimento ilícito). Além disso, o herdeiro não responde por ato de improbidade, mas apenas pela reparação do dano. A alternativa erra tanto na tipificação quanto na natureza da responsabilidade do herdeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o herdeiro "passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário". Embora a conduta de Lucas se enquadre no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), o herdeiro não responde por ato de improbidade — ele não pratica ato ímprobo. A responsabilidade do herdeiro é apenas a de reparar o dano, até o limite da herança, conforme o art. 8º da LIA. A alternativa confunde a obrigação de reparar com a responsabilidade por ato de improbidade.

Gabarito: letra C.