Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fg134220
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços:i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
- Ao recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
- Bsalvo disposição em contrário constante do contrato, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do Poder Público.
- Cem se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade subjetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
- Dos prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em lei específica do ente federativo contratante.
- Eo objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.