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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg134220
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Médio
Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços:


i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que 
  1. Ao recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  2. Bsalvo disposição em contrário constante do contrato, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do Poder Público.
  3. Cem se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade subjetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
  4. Dos prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em lei específica do ente federativo contratante.
  5. Eo objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento do objeto contratado – Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. O art. 140, §1º da Lei 14.133/2021 estabelece que o objeto do contrato poderá ser rejeitado quando em desacordo com o contrato, exatamente como afirma a alternativa E. As demais invertem ou contrariam outros parágrafos do mesmo artigo, conforme se verá.

A banca testa o conhecimento da disciplina do recebimento do objeto contratual, especialmente as regras sobre responsabilidades e ônus. A chave é conhecer os §§ 1º a 6º do art. 140.


Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil e ético-profissional. O art. 140, §2º diz o contrário:

Art. 140, §2Lei-14133

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Portanto, a alternativa erra ao afirmar que o recebimento definitivo exclui tais responsabilidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ensaios e provas técnicas correm por conta do Poder Público, salvo disposição contratual em contrário. O §4º do art. 140 estabelece a regra oposta:

Art. 140, §4Lei-14133

Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

Logo, o ônus é do contratado, não do Poder Público. Há ainda a troca de "edital ou ato normativo" por "contrato" — outro desvio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do projetista é subjetiva. O §5º do art. 140 é expresso:

Art. 140, §5Lei-14133

Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

A banca trocou "objetiva" por "subjetiva", o que torna a afirmação falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que prazos e métodos serão definidos em lei específica do ente federativo. O §3º do art. 140 determina:

Art. 140, §3Lei-14133

Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

Não há exigência de lei específica; a definição pode ser infralegal ou contratual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o §1º do art. 140:

Art. 140, §1Lei-14133

O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

A alternativa está em conformidade literal com a lei, sendo a única correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de termos nos parágrafos do art. 140: na alternativa A inverte o sentido do §2º; na B, troca o sujeito do ônus (§4º); na C, substitui "objetiva" por "subjetiva" (§5º); na D, troca "regulamento ou contrato" por "lei específica" (§3º). Treine a leitura atenta dos parágrafos para não cair nessas inversões.

Gabarito: letra E — única alternativa que reproduz fielmente a redação do art. 140, §1º da Lei 14.133/2021.

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