Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg134224
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Médio
Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, avalie as afirmativas a seguir, a respeito do aperfeiçoamento e da especialização do servidor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.( ) O servidor tem por dever frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.( ) Para que o servidor possa ampliar sua capacidade profissional, a Assembleia Legislativa, através da Escola do Legislativo, promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens para estudo.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BV – F – F.
CF – V – F.
DF – V – V.
EV – V – F.
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GabaritoA — V – V – V.
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Aperfeiçoamento profissional do servidor público
Gabarito: letra A (V – V – V). Todas as três afirmativas são verdadeiras. A primeira reproduz o dever imanente do servidor de buscar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural (Art. 280 da Lei 6.174/1970). A segunda impõe o dever de frequentar cursos de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento quando expressamente designado, salvo motivo relevante (Art. 281 da mesma lei). A terceira reflete a contrapartida da Administração em promover a capacitação, o que é típico dos regulamentos de servidores públicos.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
"É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural."
Art. 280LEI-PR-6174-1970
Art. 280 — "É dever imanente do funcionário diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural."
Literalmente, o dispositivo estabelece como dever do servidor buscar seu próprio aperfeiçoamento. A afirmativa está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
"O servidor tem por dever frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado."
Art. 281LEI-PR-6174-1970
Art. 281 — "O funcionário tem por dever frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento funcional, especialização ou aperfeiçoamento profissional para o qual seja expressamente designado ou convocado."
A redação é quase idêntica. A exceção "salvo motivos relevantes" é expressa, confirmando a veracidade da afirmativa.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
"Para que o servidor possa ampliar sua capacidade profissional, a Assembleia Legislativa, através da Escola do Legislativo, promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens para estudo."
Embora não haja no contexto um dispositivo literal específico do Regulamento Administrativo de Goiás, a afirmativa é coerente com a obrigação da Administração de fomentar o aperfeiçoamento dos servidores, decorrente do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) e da necessidade de contrapartida ao dever do servidor. É comum que os estatutos locais prevejam a atuação de escolas do legislativo para essa finalidade. A banca considerou a afirmativa verdadeira, e não há elemento que a contradiga.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os deveres funcionais típicos: (1) dever de aperfeiçoamento próprio; (2) dever de frequentar cursos quando convocado; (3) dever da Administração de capacitar. São frequentes em provas de Direito Administrativo, geralmente cobrados em sua literalidade.
Conclusão: As três afirmativas são verdadeiras, resultando na sequência V – V – V, correspondente à letra A.