Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg134244
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Lucas, Prefeito do Município Charlie, pretende, por meio da descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta do referido ente federativo. Busca-se, em síntese, a instituição de uma autarquia, de uma empresa pública, de uma sociedade de economia mista e de uma fundação.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aexige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública e da sociedade de economia mista. A fundação, por outro lado, pode ser criada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Ba autarquia deve ser criada por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.
- Ca empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser criadas por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia e da fundação.
- Da autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação devem ser criadas por meio de leis específicas.
- Eexige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.