Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg134245
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de
Aconcessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.
Bconcessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.
Cconcessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.
Dconcessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.
Econcessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.
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GabaritoE — concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Concedente: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Gabarito: letra E. O Município pode atuar como poder concedente tanto para concessões quanto para permissões de serviços públicos que estejam dentro de seu espectro de competências, sem necessidade de concordância da União ou do Estado. Essa conclusão decorre da interpretação sistemática da Lei nº 8.987/1995 e da Constituição Federal (art. 175), que não impõem qualquer restrição aos Municípios para a celebração de contratos de permissão.
A questão testa o conhecimento sobre quem pode ser poder concedente e se há exigência de anuência de outro ente federativo. A banca busca induzir o candidato a pensar que a permissão seria privativa de entes maiores (União/Estados), mas ambas as figuras jurídicas — concessão e permissão — podem ser delegadas por qualquer dos entes federativos, desde que o serviço esteja na sua esfera de atribuições.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre concessão e permissão, tentando restringir a competência municipal apenas para concessões. Muitos candidatos imaginam que a permissão, por ser mais simples ou precária, seria privativa de entes maiores. Não é assim: a Lei 8.987/1995 não faz essa distinção; tanto concessão quanto permissão podem ser outorgadas pelo Município dentro de sua competência.
Poder concedente (Lei 8.987/1995): Quem pode ser (União, Estados, DF, Municípios); Serviço delegável (Concessão, Permissão); Requisito (Serviço na competência do ente, NÃO exige concordância de outro ente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados. Erro: a Lei 8.987/1995 não estabelece essa limitação. Os Municípios podem celebrar contratos de permissão para serviços de sua competência, como transporte coletivo municipal, por exemplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as permissões só podem ser pactuadas com os Estados. Da mesma forma, inexiste tal restrição. A competência para permissão é do ente federativo titular do serviço, seja União, Estado, Distrito Federal ou Município.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a atuação do Município como poder concedente à concordância do Estado Beta. Não há previsão legal de necessidade de anuência estadual para que o Município celebre contratos de concessão ou permissão de serviços públicos de sua competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a atuação do Município à concordância da União. O mesmo erro da alternativa anterior: a autonomia municipal para delegar serviços públicos independe de autorização de outro ente federativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o Município pode celebrar contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. É a única alternativa que reflete a legislação: a Lei 8.987/1995 (art. 1º e parágrafo único) e a Constituição Federal (art. 175) autorizam todos os entes federativos a atuarem como poder concedente, sem exigência de prévia concordância de outro ente.
Art. 1Lei-8987
Art. 1º — As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Parágrafo único — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.
Conclusão: O Município é plenamente capaz de figurar como poder concedente tanto em concessões quanto em permissões de serviços públicos dentro de sua competência.