Direito Administrativo · FGV · 2026 | Questão sqc-fg134246

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: fg134246
Banca: FGV
Órgão: AL-GO
Ano: 2026
Nível: Superior

João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do administrativo. Irresignado, João recorreu da decisão, mas acabou por interpor o recurso perante autoridade incompetente na esfera administrativa.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual n o 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João

Anão será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso.
Bnão será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Cserá conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente.
Dserá conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente.
Enão será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso.

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GabaritoB — não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

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Recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente

Gabarito: letra B. De acordo com o art. 63, II, da Lei 9.784/1999, o recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, por força do §1º do mesmo artigo, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para recurso. A Lei Estadual 13.800/2001, aplicável ao caso, possui disposição análoga.

A banca cobra o conhecimento literal dos incisos e parágrafos do art. 63. A chave para acertar a questão é lembrar que, embora o recurso não seja conhecido, o prazo é devolvido ao recorrente, evitando a preclusão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso não será conhecido e que se indicará a autoridade competente, mas "vedada a devolução do prazo para recurso". O §1º do art. 63 determina justamente o contrário: "sendo-lhe devolvido o prazo para recurso". Logo, erra ao vedar a devolução.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 63, II, c/c §1º: não conhecimento do recurso, indicação da autoridade competente e devolução do prazo. É a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o recurso "será conhecido e, no mérito, julgado improcedente". O art. 63, II, determina o não conhecimento — a autoridade incompetente sequer aprecia o mérito. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso "será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado". Assim como a anterior, erra ao determinar o conhecimento. Não há previsão de julgamento prejudicado nessa hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Correta quanto ao não conhecimento, mas erra ao afirmar "vedada a devolução do prazo para recurso", contrariando o §1º do art. 63.

Art. 63, §1Lei-9784

Art. 63 — "O recurso não será conhecido quando interposto: ... II — perante órgão incompetente; ... § 1º — Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso."

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o erro na interposição do recurso acarreta perda do prazo. No entanto, o legislador expressamente previu a devolução do prazo nesse caso, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa. Fique atento: a regra é que o recurso não é conhecido, mas o prazo é devolvido.

Gabarito: letra B.

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