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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fg134250
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
A sociedade empresária Alfa demonstrou interesse em prestar serviços de comunicação social no Brasil. Dessa forma, os dirigentes da referida entidade estudaram a matéria, constatando que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.II. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.III. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços de radiodifusão na CF/88

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 223 da Constituição Federal, a não renovação da concessão ou permissão depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal (e não três quintos nem secreta – item I errado). O cancelamento antes do prazo depende de decisão judicial (item II certo). O prazo é de 10 anos para rádio e 15 para televisão (item III certo). Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.

1Não renovação (§2º)
Quórum: 2/5 do CN
Votação: nominal
2Cancelamento antes do prazo (§4º)
Depende de decisão judicial
3Prazo (§5º)
Rádio: 10 anos
TV: 15 anos
Radiodifusão (art. 223 CF)
LEVELsoulevel.com.br
Radiodifusão (art. 223 CF): Não renovação (§2º) (Quórum: 2/5 do CN, Votação: nominal); Cancelamento antes do prazo (§4º) (Depende de decisão judicial); Prazo (§5º) (Rádio: 10 anos, TV: 15 anos)

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a não renovação depende de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação secreta. O art. 223, § 2º da CF/88 estabelece regra diversa:

Art. 223, §2CF/88

Constituição Federal, art. 223, § 2º: "A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal."

Portanto, o quórum é de 2/5 (não 3/5) e a votação é nominal (não secreta).

Item II — ✅ Correto

O item está em conformidade com o § 4º do art. 223:

Art. 223, §4CF/88

Constituição Federal, art. 223, § 4º: "O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial."

Assim, a afirmativa é verdadeira.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz exatamente o § 5º do art. 223:

Art. 223, §5CF/88

Constituição Federal, art. 223, § 5º: "O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão."

Portanto, a afirmativa é correta.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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