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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg134257
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
O Art. 10 da Resolução 1.073/2001 estabelece que os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança e são providos mediante ato do Presidente, podendo recair em servidor público efetivo, inclusive inativo, ou mesmo em pessoa estranha ao serviço público, observados os requisitos necessários, inclusive a habilitação profissional para a respectiva investidura.Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.I. 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, com nível de Direção e Chefia, serão preenchidos por servidor efetivo da Assembleia Legislativa, com observância do critério de confiança.II. Recaindo a nomeação em servidor público, esse optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo, sendo, em qualquer hipótese, acrescido de uma gratificação correspondente ao valor fixado para a do cargo em comissão.III. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, na qualidade de empregado.IV. O inativo provido em cargo em comissão ou função especial de confiança perceberá, integralmente, o vencimento e a gratificação para esses fixados, cumulativamente com o respectivo provento, desde que obedecido o teto constitucional.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CI, II e III, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargos em comissão – análise de afirmativas

Gabarito: letra E (todas as afirmativas estão corretas). As afirmativas I a IV refletem regras aplicáveis aos cargos em comissão, com base no art. 98, §§2º e 3º da Lei 8.112/1990 (aplicável a estados e municípios por força do Tema 1097 do STF) e nos princípios gerais da acumulação de cargos e da previdência dos servidores comissionados.

Item I — ✅ Correto

A regra de que pelo menos 50% dos cargos em comissão de Direção e Chefia devem ser preenchidos por servidores efetivos é extraída do art. 98, §2º da Lei 8.112/1990, e, por força do Tema 1097 do STF, aplica-se também às administrações estaduais e municipais. A resolução mencionada no enunciado não a contraria.

Item II — ✅ Correto

Quando a nomeação recai sobre servidor público efetivo, ele pode optar entre receber o vencimento do cargo em comissão ou a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de uma gratificação correspondente ao valor do cargo em comissão. Esse é o regime previsto no art. 62, §2º, II, da Lei 8.112/1990 (aplicável por analogia), sendo a opção válida em qualquer hipótese, sem prejuízo do teto constitucional.

Item III — ✅ Correto

O servidor que exclusivamente ocupa cargo em comissão ou função de confiança, sem vínculo efetivo, não é filiado a regime próprio de previdência (RPPS), sendo segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado, conforme a Lei 8.213/1991 e a Lei 9.717/1998.

Item IV — ✅ Correto

O inativo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo (vencimento + gratificação), desde que respeitado o teto constitucional (art. 37, §11, CF/88). A regra é expressamente admitida pela jurisprudência e pela doutrina.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas → gabarito letra E.

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