Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
fg134294
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Médio
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 e suas alterações, delimita as comissões permanentes, o número de membros e a competência de cada uma delas.Com base na mencionada norma, assinale a opção correta a respeito do tema.
AComissão de Agropecuária e Política Rural, com 7 (sete) membros, à qual compete a matéria atinente ao regime jurídico-administrativo e concessão e uso dos bens civis públicos.
BComissão de Segurança Pública, com 7 (sete) membros, à qual compete manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados.
CComissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes.
DComissão de Habitação e Assuntos Municipais, com 5 (cinco) membros, à qual compete propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação racial, social, étnica ou quanto à orientação sexual.
EComissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre recursos regimentais, bem como pedidos de audiência ou consulta formulados por Deputados ou pela Mesa Diretora.
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GabaritoC — Comissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 (cinco) membros, à qual compete opinar sobre critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa de Rondônia
Gabarito: letra C. A Comissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 membros, tem competência para opinar sobre critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes, matéria que se insere diretamente na sua área temática. As demais alternativas atribuem às comissões competências incompatíveis com sua denominação ou que caberiam a outros órgãos.
Embora o texto literal do Regimento Interno da ALE/RO (Resolução nº 32/1990) não conste do material disponibilizado, a análise lógica das atribuições permite identificar a correta por exclusão.
Comissão Permanente
Nº de Membros
Competência (conforme comentário)
Agropecuária e Política Rural
7
Matéria atinente ao regime jurídico-administrativo e concessão e uso dos bens civis públicos (incompatível com a denominação)
Segurança Pública
7
Manifestar-se sobre prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados (competência desviada, típica da CCJ)
Transportes e Obras Públicas
5
Opinar sobre critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes (correta)
Habitação e Assuntos Municipais
5
Propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação racial, social, étnica ou quanto à orientação sexual (incompatível)
Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa
5
Opinar sobre recursos regimentais, bem como pedidos de audiência ou consulta formulados por Deputados ou pela Mesa Diretora (incompatível)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Comissão de Agropecuária e Política Rural trata de temas como agricultura, pecuária e desenvolvimento rural. Atribuir-lhe competência sobre regime jurídico-administrativo e concessão de bens civis públicos foge completamente de sua vocação temática – tal matéria seria mais adequada a uma comissão de administração ou assuntos jurídicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para manifestar-se sobre prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados é, nos termos da Constituição Federal (art. 53, §§2º e 3º), da própria Casa Legislativa (Plenário ou, no âmbito interno, da Comissão de Constituição e Justiça). Atribuí-la à Comissão de Segurança Pública é um claro desvio da competência regimental típica.
Art. 53, §2CF/88
Art. 53 — "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." § 2º — "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão." § 3º — "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Comissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 membros, tem por finalidade natural debater matérias relativas a transportes, obras e infraestrutura. Opinar sobre critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes insere-se perfeitamente nesse escopo, sendo a opção que apresenta coerência entre nome, número de membros e atribuição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação não é tarefa de uma comissão de Habitação e Assuntos Municipais. Essa competência seria mais própria de comissões de Segurança Pública, Direitos Humanos ou Assistência Social. A comissão de habitação deve focar em políticas habitacionais e assuntos municipais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Opinar sobre recursos regimentais, pedidos de audiência ou consulta formulados por Deputados ou pela Mesa Diretora é função típica de uma comissão de Constituição e Justiça ou de uma comissão de regimento, não da Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa – cujo foco é orçamento, tributação e administração financeira.
Conclusão: A única alternativa que apresenta uma combinação plausível de nome, número de membros e competência temática é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura competências de comissões distintas, forçando o candidato a reconhecer qual atribuição é compatível com o nome da comissão. Memorizar a estrutura básica das comissões permanentes e suas funções típicas ajuda a evitar esse tipo de erro.