Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- fg134324
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada de autonomia política, administrativa e legislativa.No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
- AO Poder Legislativo passou a ser exercido por um colegiado bicameral, cujos membros são eleitos por voto universal, direto e secreto.
- BA representação parlamentar eleita no âmbito estadual passou a compartilhar suas competências com o Congresso Nacional para editar normas que afetam a esfera federal.
- CA constituição de um Poder Legislativo autônomo não se sobrepôs à competência do governador estadual, de editar atos normativos.
- DA Assembleia Legislativa passou a exercer função legislativa própria sobre matérias de interesse estadual e concorrente, processo consolidado com a promulgação da Constituição do Estado de Rondônia, em 1989.
- EO Poder Legislativo estadual, embora instituído oficialmente, permaneceu condicionado ao regime jurídico dos territórios federais quanto ao controle fronteiriço e à licitação de exploração do subsolo.