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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
Código
fg134324
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada de autonomia política, administrativa e legislativa.No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
  1. AO Poder Legislativo passou a ser exercido por um colegiado bicameral, cujos membros são eleitos por voto universal, direto e secreto.
  2. BA representação parlamentar eleita no âmbito estadual passou a compartilhar suas competências com o Congresso Nacional para editar normas que afetam a esfera federal.
  3. CA constituição de um Poder Legislativo autônomo não se sobrepôs à competência do governador estadual, de editar atos normativos.
  4. DA Assembleia Legislativa passou a exercer função legislativa própria sobre matérias de interesse estadual e concorrente, processo consolidado com a promulgação da Constituição do Estado de Rondônia, em 1989.
  5. EO Poder Legislativo estadual, embora instituído oficialmente, permaneceu condicionado ao regime jurídico dos territórios federais quanto ao controle fronteiriço e à licitação de exploração do subsolo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Assembleia Legislativa passou a exercer função legislativa própria sobre matérias de interesse estadual e concorrente, processo consolidado com a promulgação da Constituição do Estado de Rondônia, em 1989.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo do Estado de Rondônia

Gabarito: letra D. Com a criação do Estado de Rondônia em 1981 e a posterior promulgação de sua Constituição em 1989, a Assembleia Legislativa estadual consolidou sua autonomia legislativa plena sobre matérias de interesse estadual e concorrente, conforme o modelo federalista brasileiro (CF, arts. 25 e 27). As demais alternativas incorretas confundem a estrutura unicameral do Legislativo estadual, a competência exclusiva dos estados e a persistência de regimes próprios dos territórios federais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Legislativo era bicameral. Em todos os estados brasileiros, o Poder Legislativo é unicameral, exercido pela Assembleia Legislativa. O bicameralismo é exclusivo do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A alternativa confunde o modelo federal com o estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a Assembleia Legislativa compartilha suas competências com o Congresso Nacional para editar normas que afetam a esfera federal. Isso é incorreto: as competências legislativas dos estados são próprias e exclusivas para matérias de interesse estadual (CF, art. 25, §1º). Existem competências concorrentes (CF, art. 24), mas a redação da alternativa é imprecisa e não caracteriza corretamente o Legislativo estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a autonomia do Legislativo não se sobrepôs à competência do governador de editar atos normativos. Embora o governador possa expedir decretos e regulamentos, isso não é uma característica definidora do Legislativo. A afirmação é vaga e não representa o papel central da Assembleia como órgão legislador autônomo e independente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que a Assembleia Legislativa passou a exercer função legislativa própria sobre matérias de interesse estadual e concorrente, com a consolidação desse processo após a promulgação da Constituição Estadual de Rondônia em 1989. De fato, a criação do estado em 1981 foi seguida por um período de transição, e a Constituição estadual de 1989 firmou a plena autonomia legislativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o Legislativo estadual permaneceu condicionado ao regime jurídico dos territórios federais para controle fronteiriço e licitação de exploração do subsolo. Com a elevação a estado, Rondônia adquiriu autonomia plena nos limites da Constituição. O controle de fronteiras e a exploração do subsolo são matérias de competência federal (CF, art. 22, §§), e não uma restição remanescente do antigo território. A assertiva é falsa.

Gabarito: letra D — correta apenas a alternativa D.

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