Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg134325
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
A realização da COP 30, em 2025, em Belém (PA), trouxe à tona o debate sobre a governança ambiental e a proteção das florestas públicas não destinadas na Amazônia.Em evento promovido pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), representantes do governo rondoniense destacaram desafios como a ocupação irregular dessas áreas, a necessidade de atualização cartográfica e o combate ao crime organizado associado à exploração ilegal.Considerando o papel institucional da Assembleia Legislativa Estadual, assinale a opção que descreve corretamente uma atribuição sua relacionada à governança e proteção das florestas.
AAprova o orçamento estadual e os planos plurianuais, possibilitando a alocação de recursos para políticas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
BDetém competência para criar, redimensionar ou extinguir Unidades de Uso Sustentável, como parques nacionais ou reservas biológicas.
CExerce a função de fiscalização dos atos do Poder Judiciário e dos órgãos ambientais, na execução das políticas públicas e no enfrentamento de ilícitos ambientais.
DPode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que investigam possíveis irregularidades na criação ou gestão de reservas ambientais, e criam, alteram ou revogam normas ambientais por ato próprio.
EÉ responsável pelo licenciamento ambiental estadual, exercendo essa atribuição diretamente por meio de suas comissões permanentes, em articulação com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).
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GabaritoA — Aprova o orçamento estadual e os planos plurianuais, possibilitando a alocação de recursos para políticas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições da Assembleia Legislativa Estadual
Gabarito: letra A. A Assembleia Legislativa, como Poder Legislativo estadual, exerce a função de legislar e fiscalizar, sendo uma de suas atribuições típicas aprovar o orçamento estadual e o plano plurianual (PPA), instrumentos que alocam recursos para políticas públicas, inclusive ambientais (CF, art. 165 c/c simetria com os estados). As demais alternativas confundem competências do Executivo ou apresentam erros conceituais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aprovação do orçamento anual (LOA) e do plano plurianual (PPA) é competência indelegável do Poder Legislativo, tanto no âmbito federal (CF, art. 48, II) quanto nos estados, por simetria. Esses instrumentos definem as prioridades de gasto e viabilizam a destinação de recursos para conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. A banca acerta ao associar a governança florestal à alocação orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Assembleia Legislativa pode criar, redimensionar ou extinguir Unidades de Uso Sustentável, exemplificando com parques nacionais e reservas biológicas. O erro é duplo: (1) parques nacionais e reservas biológicas são categorias de Unidades de Conservação federais (Lei 9.985/2000, art. 8º e 11), cuja criação é ato do Poder Executivo federal; (2) mesmo em âmbito estadual, a criação de unidades de conservação é competência do Executivo (governador), mediante decreto, após estudos técnicos e consulta pública. O Legislativo não detém essa atribuição administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Assembleia Legislativa fiscaliza os atos do Poder Executivo e da administração pública, mas não do Poder Judiciário. O controle externo do Judiciário é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos tribunais superiores, não pelo Legislativo. Portanto, a afirmação de que a Assembleia fiscaliza atos do Judiciário é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, §3º), mas não podem criar, alterar ou revogar normas por ato próprio. Elas podem, ao final dos trabalhos, apresentar projetos de lei ou sugerir medidas ao Poder competente, mas não legislam diretamente. A afirmativa erra ao atribuir às CPIs poder normativo autônomo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O licenciamento ambiental é ato administrativo do Poder Executivo, exercido por órgãos como a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) ou entidades delegadas. A Assembleia Legislativa não realiza licenciamento; sua função é legislar e fiscalizar a execução das políticas, e não executar atos administrativos concretos. Portanto, a alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as funções típicas do Legislativo (legislar e fiscalizar) e as atribuições administrativas do Executivo. O candidato pode ser levado a acreditar que o Legislativo cria unidades de conservação ou realiza licenciamento, quando na verdade essas são competências do governador e dos órgãos ambientais. Lembre-se: o Legislativo aprova leis e fiscaliza; o Executivo administra e executa.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)